norma nº 3234/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEINº 3.234 DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a “Prorrogar o
Termo de Fomento nº 002/2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos desta
Lei, a prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias o Termo de Fomento nº 002/2023,
celebrado entre o Município de Santa Helena e a Associação Hospitalar Beneficente
Moacir Micheletto - AHBMM.
Art. 2º Os quantitativos previstos no artigo 1º da Lei Municipal nº
3.096/2023 corresponderão a 2/12 (dois doze avos), o que se aplicará ao plano de
trabalho, somados aos valores prorrogados pela Lei Municipal nº 3.216/2024.
Art. 3º As demais disposições da Lei 3.096/2023 e lei 3.216/2024,
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Santa Helena, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e quatro.
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EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
N.
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