norma nº 3240/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.240 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2024, até o valor de R$ 1.489.904,24 (um milhão quatrocentos e
oitenta e nove mil novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos),
conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
E 06.00 o SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 = Central de Administração da Educação
12.0361.0022.2010 Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias das Escolas Municipais
1078-4.4.90.52.00.00| 1038 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 52.500,00
09.00 | SECRETARIA DE OBRAS |
09.07 Central de Pavimentação Viária
20.0782.0007.2341 Pavimentação de Estradas Rurais
1090-3.3.90.39.00.00| 000 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 400.000,00
20.0608.0007.2152 serviços de adequação e cascalhamento nas
| estradas rurais
1091-3.3.90.39.00.00| 000 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica l 98.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05 ] o Fundo Municipal de Assistência Social
08.0241.0018.2219 Acolhimento de Idosos
507-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 120.000,00
10.12 Departamento da Mulher e Assuntos
Comunitários
08.0244.0018.2349 Manutenção das atividades do Departamento
da Mulher e Assuntos Comunitários
1098-3.1.71.70.00.00] 505 Do Exerc. |Rateio pela participação em consórcio público 5.840,0) A
1099-3.3.71.70.00.00| 505 Do Exerc. | Rateio pela participação em consórcio público 23.250,57
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
1100-4.4.71.70.00.00| 505 Do Exerc. | Rateio pela participação em consórcio público 10.115,20
13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
13.02 Departamento de Esportes
27.0811.0005.2085 Fomentar as atividades esportivas e
recreativas |
[ 11 01-3.3.90.33.00.00 1073 | Exerc. Ant. | Passagens e despesas com locomoção | 90.000,00 |
1102-3.3.90.39.00.00| 1073 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 190.000,00
20.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
20.01 Encargos gerais do Município
| 28.0846.0027.0006 Contribuição para o PASEP e o Regime de
Previdência Social
747-3.3.90.47.00.00] 000 Do Exerc. o Obrigações tributárias e contributivas o 450.000,00
| 28.0846.0027.0001 | Encargos da divida pública
726-4.6.90.71.00.00| 000 Do Exerc. | Principal da dívida contratual resgatado 50.000,00
28.0846.0027.0002 Indenizações e restituições de diversas
origens
735-3.3.90.93.00.00| 934 Exerc. Ant. | Indenizações e restituições 183,47
| 735-3.3.90.93.00.00 934 | Do Exerc. Indenizações e restituições 15,00
TOTAL | 1.489.904,24
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do
exercício anterior da fonte: 01073 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), 00934 - Bloco de
Financiamento da Proteção Social Básica — Suas, no valor de R$ 183,47 (cento e
oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), o excesso de arrecadação no
exercício da fonte: 01038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF, no
valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), 00934 - Bloco de
Financiamento da Proteção Social Básica — Suas, no valor de R$ 15,00 (quinze
reais), e a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
09.00 É SECRETARIA DE OBRAS
09.06 | Central de Coordenação de Obras
15.0451.0008.2336 Manutenção de prédios públicos
871-4.4.90.51.00.00| 000
15.0451 0008.2338 | Manutenção da Central de Coordenação de
Do Exerc.
Obras e instalações
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Awww.santahelena.pr.gov.br
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Obras
873-3.1.90.11.00.00) 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 150.000,00
874-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições Patronais 350.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social |
08.0244.0018.2050 . Manutenção do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS)
527-3.3.90.39.00.00 | 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 159.205,77
o TOTAL 1.157.205,77
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Santa na, aos dezesseis dias do mês de
setembro do ano de dois mi! e vinte e q
tro.
LeDá, GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br