norma nº 3241/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.241 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2024, até o valor de R$ 6.959.000,00 (seis milhões novecentos e cinquenta e
nove mil reais), conforme abaixo:
- - .
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.07 Núcleo de Governança e Planejamento
Estratégico do Município
04.0121.0001.2314 Manutenção das atividades do Núcleo de
Governança e Planejamento Estratégico do
Municipio
|
761-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 250.000,00
. - — - E pr +
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 FUNDEB
12.0361.0022.2110 Gestão dos Recursos do FUNDEB — Ensino
Fundamental
194-3.1.90.11.00.00| 101 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 2.800.000,00
194-3.1.90.11.00.00, 101 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoa civil 900.000,00
12.0365.0023.2238 Gestão dos recursos do FUNDEB — Educação , |
Infantil
1079-3.1.90.11.00.00| 1038 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 640.000,00
1080-3.1.90.13.00.00 | 1038 Do Exerc. | Contribuições patronais 86.000,00
08.00 SECRTARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301 0014.2203 Implementação das ações básicas e das
redes de cuidados em saúde
311-3.1.90.11.00.00| 4946 | Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 2.203.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Parâná
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Conselho Tutelar
08.0248.0047 6005] Manutenção das atividades do Conselho
Tutelar
- —
607-3.1.90.11 00.00 | 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 80.000,00
TOTAL 6.959.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o excesso de arrecadação no
exercício das fontes: 04946 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, no valor de R$ 2.203.000,00 (dois milhões duzentos e três mil reais), 00101 -
FUNDEB 70%, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais),
01038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT,
mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF, no valor de R$
726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
E Classificação | Fonte | Grupo “Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA j
06.03 FUNDEB o
| 12026100222110] Gestão dos Recursos do FUNDEB - Ensino
Fundamental
197-3.1.90.13.00.00| 101 | Do Exerc. |Contribuições patronais | 900.000,00
11.00 | SECRETARIA DE TRANSPORTES | |
11.04] Central de Coordenação Administrativa de
Transportes
26.0122.0004.2344 Manutenção da Central de Coordenação
| Administrativa de Transportes |
| 916-3.1.90.11.00.00] 000 Do Exerc. | vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 100.000,00
917-3.1.90.13.00.00| 000 | Do Exerc. |Contribuições patronais E 230.000,00
TOTAL 1.230.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
nta Helêna, aos dezesseis dias do mês de
e quero |
EVANDRO MIGUEL GRADE
EFEITO MUNICIPAL
Município de
setembro do ano de dois mil e vin
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