norma nº 3243/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.243 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A SEGUINTE:
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024, até o
) A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
LEI
valor de R$ 3.207.000,00 (três milhões duzentos e sete mil reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0022.2333 Programa Municipal de Bolsa Educacional
"EDUCA MAIS SANTA HELENA"
1038-3.3.90.48.00.00| 505 Do Exerc. [outros auxílios financeiros a pessoas físicas 50.000,00
993-3.3.90.48.00.00| 104 Exerc. Ant. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 120.000,00
1109-3.3.90.48.00.00| 000 Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 350.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE |
08.02 Fundo Municipal de Saúde |
10.0301.0014.2301 Manutenção das Atividades Correlatas da |
Secretaria de Saúde
[ 345-3.3.90.37.00.00| 000 Do Exerc. | Locação de mão de obra 1.560.000,00
1110-3.3.90.39.00.00 | 000 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 180.000,00
343-3.3.90.36.00.00| 000 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa fisica 60.000,00
11.00 | [SECRETARIA DE TRANSPORTES
11.05 Central de Manutenção da Frota
26.0782.0004.2177 Ê Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes
922-3.3.90.30.00.00| 504 | Exerc. Ant. | Material de consumo 92.000,00
922-3.3.90.30.00.00 | 504 Do Exerc. | Material de consumo o 195.000,00
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.09 L Central de Limpeza Urbana
15.0451.0006.2357 Manutenção das atividades da Central de
Limpeza Urbana
962-3.3.90.39.00.00 | 505 Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 600.000,00)
TOTAL 3.207.000,0
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, incisos |,
Ile Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior da fonte: 00504
- Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias,
no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), o excesso de arrecadação no exercício
da fonte: 00504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e a
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 | Central Administrativa da Educação L
12.0361.0022.2179 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura
156-3.3.90.46.00.00| 505 Do Exerc. | Auxílio Alimentação 50.000,00
12.0368.0025.2309 Distribuição de Uniformes Escolares
990-3.3.90.32.00.00 | 104 Exerc. Ant. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 120.000,00
09.00 SECRETARIA DE OBRAS
09.06) Central de Coordenação de Obras
15.0451.0008.2336 Manutenção de prédio públicos
871-4.4.90.5100.00| 000 | Do Exerc. | Obras e instalações 160.000,00
14.00 [SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.07 Central de Manutenção de Logradouros
Públicos
15.0451.0006.1020 Revitalização de ruas e avenidas, parques e
jardins
1049-4.4.90.51.00.00| 000 Do Exerc. | Obras e instalações 1.990.000,00
948-4.4.90.51.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Obras e instalações 600.000,00
TOTAL 2.920.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Santa H a, aos vinte e cinco dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e quatro”
f
EVANDRO MIG GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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