norma nº 3245/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
é LEI Nº 3.245 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera o PPA - Plano Plurianual para o período de 2022-2025, altera a LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Ficam alteradas as Ações/Prioridades e Meta da Receita para
o exercício de 2025, constantes do PPA — Plano Plurianual para o período de 2022-
2025, aprovado através da Lei Municipal nº 2.920/2021 e suas alterações
posteriores.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput do presente
artigo são as constantes dos anexos que integram esta Lei.
Art. 2º Ficam alteradas as Ações/Prioridades da despesa e Meta da
Receita para o exercício de 2025, constantes da LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 aprovada através da Lei Municipal nº
3.212/2024.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças promoverá as alterações
e os ajustes necessários no PPA e LDO conforme estabelece a presente Lei.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes
das Leis Municipais nº 2.920/2021 (PPA-2022/2025) e 3.212/2024 (LDO — 2025).
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Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos quinze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vin quatro.
PREFEITO MUNICIPAL
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