norma nº 3291/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.291 DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
Exercício Financeiro de 2025, até o valor de R$ 3.721.488,92 (três milhões
setecentos e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e
dois centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo É Descrição | Valor em R$
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012.2325 Manutenção e melhorias da Instalação
Portuária Fluvial
1110-3.3.90.39.00.00| 000 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 400.000,00
É -
157-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações 7.627,11
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
L E ==
12.0365.0023.2034 Construção, Ampliação, Reformas e Outras
Melhorias em Centros Municipais de
Educação Infantil
1062-4.4.90.51.00.00| 1038 | Exerc. Ant. | Obras e instalações 152.202,86
12.0368.0025.2365 Programa de Atendimento Especializado a
| Pessoa TEA — Educação
1111-3.3.90.48.00.00| 104 Exerc. Ant. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 770.000,00
06.03 | FUNDEB
12.0361.0022.2110 Gestão de recursos do FUNDEB — Ensino
Fundamental
248-3.1.90.11.00.00) 101 Exerc. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 1.563.704,09
06.04 Central de Coordenação Cultural
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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£$ 7. Município de Santa Helena
RE sá ' Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
V 2d, RS
ad | Manutenção das atividades culturaise |
artísticas
1112-3.3.90.39.00.00| 1063 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 26.875,00
[1112:3.3.90.39.00.00| 1063 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 4.000,00 |
11.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E
11.04 Central de Coordenação Administrativa de
Transportes
26.0122.0004.2297 Manutenção das atividades da Secretaria de
Transportes
1113-4.4.90.52.00.00 |, 511 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 35.000,00
11.05 o Central de Manutenção da Frota |
26.0782.0004.2177 | [Aquisição de combustíveis e lubrificantes
À 817-3.3.90.30.00.00] 504 | Exerc. Ant. | Material de consumo 183.400,20
| 819-3.3.90.30.00.00, 510 Exerc. Ant. | Material de consumo 34.713,50
820-3.3.90.30.00.00 | 511 Exerce. Ant. Tati de consumo 317.111,18
821-3.3.90.30.00.00| 512 | Exerc. Ant. | Material de consumo 3.620,13
Ê 26.0782.0004.2084 | Renovação e melhoria da frota rodoviária
1114-4.4.90.52.00.00| 511 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente E 150.000,00
20.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
20.01 | E Encargos gerais do Município
28.0846.0027.0002 Indenizações e restituições de diversas
origens
1115-3.3.90.93.00.00| 10110 | Exerc. Ant. | Indenizações e restituições 67.984,33
1115-3.3.90.93.00.00] 10110 | Do Exerc. | Indenizações e restituições 5.250,52
troraL 3.721.488,92
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do
exercício anterior das fontes: 1038 — Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI
do art. 212-A da CF, no valor de R$ 152.202,86 (cento e cinquenta e dois mil
duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), 0101 - FUNDEB 70%, no valor de
R$ 1.563.704,09 (um milhão quinhentos e sessenta e três mil setecentos e quatro
reais e nove centavos), 0104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica,
no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), 1063 - Transferências
da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no
valor de R$ 26.875,00 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais), 0504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
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Era,
Município de Santa Helena
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Previdenciárias, no valor de R$ 183.400,20 (cento e oitenta e três mil quatrocentos
reais e vinte centavos), 0510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia, no valor de
R$ 34.713,50 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos),
0511 - Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 502.111,18 (quinhentos e
dois mil cento e onze reais e dezoito centavos), 0512 - Cide (lei 10866/04, Art.
1ºb), no valor de R$ 3.620,13 (três mil seiscentos e vinte reais e treze centavos),
10110 - Convênio nº 562/2020 - SEAB - Fonte 10110 - Campo de Futebol, no
valor de R$ 67.984,33 (sessenta e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e
trinta e três centavos), o excesso de arrecadação no exercício das fontes: 10110 -
Convênio nº 562/2020 - SEAB - Fonte 10110 - Campo de Futebol, no valor de
R$ 5.250,52 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos),
1063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e a anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte “Grupo Descrição Valor em R$
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO |
| ECONÔMICO | |
05.09 | Central de Manutenção do Porto |
23.0693.0012.2325 Manutenção e melhorias da Instalação
Portuária Fluvial
154-3.3.90.30.00.00 | 505 Do Exerc. | Material de consumo 7.627,11
12.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
'URBANO E ENGENHARIA |
E =| ES - - - Ed]
12.02 | Departamento de Planejamento Urbano
04.0127.0003.2055 Aquisição e desapropriação de áreas de
interesse do Município
828-4.4.90.61.00.00) 000 Do Exerc. | Aquisição de imóveis | 400.000,00 |
TOTAL 407.627,11,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos
quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
PREFEITO MUNICIPAL
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