norma nº 3247/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.247 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a “Prorrogar o Termo de
Fomento nº 002/2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos desta
Lei, a prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias o Termo de Fomento nº 002/2023,
celebrado entre o Município de Santa Helena e a Associação Hospitalar Beneficente
Moacir Micheletto - AHBMM.
Art. 2º Os quantitativos previstos no artigo 1º da Lei Municipal
nº3.096/2023 corresponderão a 1/12 (um doze avos), o que se aplicará ao plano de
trabalho, somados aos valores prorrogados pela Lei Municipal nº 3.234/2024.
Art. 3º As demais disposições da Lei 3.096/2023 e Lei 3.234/2024,
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito es Santa Helena, aos vinte e um dias do
vinte e quatro.
Vá )
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
N
mês de outubro do ano de dois mil
N
x.
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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