norma nº 3248/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
“Saria HELEN
LEI Nº 3.248 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2024, até o valor de R$ 2.340.000,00 (dois milhões trezentos e
quarenta mil reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em RS |
Ê 20.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
20.01 Encargos Gerais do Município |
28.0846.0027.0006 Contribuição para o PASEP e o Regime de
| Previdência Social
| 749-3.3.90.4700.00| 505 | Do Exerc. | Obrigações tributárias e contributivas 180.000,00
04.0122.0001.2070 Dispêndios com energia, água, telefonia,
tarifas e outros encargos
“722-33.90.3900.00| 000 Do Exerc. Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 1.920.000,00
723-3.3.90.39.00.00] 505 Do Exerc. [Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 240.000,00
[TOTAL 2.340.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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ELA
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
+
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.08 Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON
04.0122.0001.2321 Manutenção das Atividades da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON
765-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoa civil 140.000,00
766-3.1.90.13.00.00) 000 | Do Exerc. | Contribuições patronais 30.000,00
03.11 | Departamentos de Licitações e Contratos
04.0122.0001.2067 | Manutenção do Departamento de Compras,
Licitações e Contratos
775-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 30.000,00
03.12 | Central de Compras
04.0122.0001.2317 Manutenção da Central de Compras
776-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil L 80.000,00
777-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 20.000,00 |
- T—
04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.02 Departamento de Contabilidade
04.0123.0002.2036 Manutenção das atividades do Departamento
de Finanças e Contabilidade
60-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
61-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 100.000,00
04.05 Departamento de Administração
Fazendária
04.0129.0002.2323 Manutenção das Atividades do Departamento
de Administração Fazendária |
780-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 50.000,00
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
05.08 Central de Administração do Balneário
23.0695.0012.2284 Manutenção das Atividades do Departamento
e Gestão do Balneário | |
795-3.1.90.11.00.00, 000 | Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 100.000,00
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012.2324 Manutenção das Atividades da Central de
Manutenção do Porto
po — — — —+
802-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoa civil 120.000,00
05.10 Central de Coordenação da Sala do
Empreendedor
11.0334.0009.2326 Manutenção das Atividades da Central de
Coordenação da Sala do Empreendedor
809-3.1.90.11.00.00] 000 Do Exerc. [vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 50.000,00
t
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helerja - Paraná
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ABASTECIMENTO RURAL "|
07.02 Departamento Administrativo da
Agricultura
20.0608.0009.2121 Manutenção das Atividades do Departamento
de Agricultura
258-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
260-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 300.000,00
07.07 | Central de Fomento a Agricultura
| 20.0606.0009.2328 Manutenção das Atividades da Central de
Fomento a Agricultura
835-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
10.00 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.10 | Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
08.0482.0016.1028 | Programa Habitação Popular
605-4.4.90.51.00.00|, 505 Do Exerc. | Obras e instalações 240.000,00
11.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES
11.04 Central de Coordenação Administrativa de
Transportes
26.0122.0004.2297 Manutenção das atividades da Secretaria de
Transportes
913-3.3.90.34.00.00| 505 Do Exerc. | Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização 180.000,00
26.0122.0004.2344 Manutenção da Central de Coordenação
Administrativa de Transportes
916-3.1.90.11.00.00] 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
12.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
URBANO E ENGENHARIA
12.03 Departamento de Engenharia e Arquitetura
04.0125.0003.2054 Manutenção das Atividades do Departamento
de Engenharia
r 649-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerce | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
650-3.1.90.1 3.00.00 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 50.000,00
13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
13.04 Departamento de Lazer L
27.0813.0005.2346 Manutenção das Atividades do Departamento
de Lazer
935-3.1.90.11.00.00, 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.04 Central de Infraestrutura
15.0451.0006.2266 Manutenção da Secretaria de Infraestrutur;
692-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 150.000,00
14.06 Central Administrativa de Serviços
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Sartta Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Urbanos
04.0122.0006.2355 Manutenção das Atividades da Central
Administrativa de Serviços Urbanos e Meio
Ambiente
944-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
TOTAL 2.340.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte
dois mil e vinte e quatro.
|
e um dias do mês de outubro do ano
)
EVANDRO MIGUEL GRADE
FEITO MUNICIPAL
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