norma nº 3252/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.252 DE 19 DE NOVEMRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2024, até o valor de R$ 7.289.160,00 (sete milhões duzentos e
oitenta e nove mil cento e sessenta reais), conforme abaixo:
—— =—— E |
Classificação Fonte Grupo Descrição | Valor em R$
03.00 Pã. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.10 Central de Materiais e Suprimentos
4 Es.
04.0126.0001.2320 | Aquisição de equipamentos de tecnologia da
| informação
1118-4.4.90.52.00.00| 000 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 400.000,00
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
| —
05.03 Departamento de Desenvolvimento do
Turismo
23.0695.0012.2286 Eventos Oficiais, Culturais de Lazer e
Recreação
1119-3.3.90.39.00.00) 000 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 615.000,00]
| 105-3.3.90.39.00.00| 505 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 30.000,00
105-3.3.90.39.00.00| 505 Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 60.000,00
1 120:3.3.90.39.00.00 | 10097 | Exerc. Ant. Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 282.000,00!
06.00 SECRETARIA DE DUCAÇÃO E CULTURA
06.02] o Central Administrativa da Educação
“12.0361.0022.2179 Manutenção das atividades da Secretaria
| Municipal de Educação e Cultura
1103-3.3.90.37.00.00 1 03 Do Exerc. | Locação de mão de obra
|
1121-3.3.90.39.00.00| 104 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica |
-
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12.0361.0022.2010 Construção, Ampliação, Reformas e Outras |
Melhorias das Escolas Municipais
144-4.4.90.51.00.00| 103 Do Exerc. | Obras e instalações 82.000,00 |
06.04 “Tcentrai de Coordenação Cultural
13.0392.0026.2097 Manutenção das Atividades Culturais e
Artísticas
TT E EE
1076-3.3.90.39.00.00 L 1063 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 13.200,00
06.05 Central de Coordenação de Transporte
Escolar
12.0361.0019.2003 Fornecimento de Transporte Escolar
Municipal |
218-3.3.90.33.00.00| 1043 | Exerc. Ant. | Passagens e despesas com locomoção | 51.060,00
1081-3.3.90.33.00.00| 103 Do Exerc. | Passagens e despesas com locomoção 1.400.000,00
1081-3.3.90.33.00.00, 103 Do Exerc. | Passagens e despesas com locomoção 600.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
07.02 Departamento Administrativo da
Agricultura
20.0608.0009.2176 Manutenção das Atividades da Secretaria de
| Agricultura e Abastecimento Rural
262-3.3.90.30.00.00| 505 Do Exerc. | Material de consumo 70.000,00
07.07 Central de Fomento a Agricultura
| — E
20.0606.0009.2122 Incentivo aos Produtores Rurais
1123-3.3.90.32.00.00| 1057 | Exerc. Ant. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita L 149.000,00
| 20.0606.0009.2190 Fomento à Agroindustrialização |]
| 825-3.3.60.45.00.00| 000 Exerc. Ant. | Subvenções econômicas 192.000,00
826-3.3.60.45.00.00| 505 Do Exerc. | Subvenções econômicas 208.000,00
07.08 Central de Abastecimento Rural L
E
20.0605.0011.2356 Construção, Reforma e Manutenção do
Sistema de Abastecimento de Agua Potável
841-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações 10.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 | Fundo Municipal de Saúde
10.0302.0029.2244 Manutenção dos Serviços dos Consórcios de
Saúde
385-3.1.71.70.00.00] 497 Exerc. Ant. | Rateio pela participação em consórcio público 40.150,00
390-3.3.71.70.00.00 | 497 Exerc. Ant. | Rateio pela participação em consórcio público | 1.850,00
400-3.3.72.39.00.00] 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 838.000,00
10.0301.0014.2203 Implementação das ações básicas e das
redes de cuidados em saúde
319-3.3.90.32.00.00| 000 Do Exerc. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita L
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1125-3.3.90.30.00.00|] 1073 | Exerc. Ant. Material de consumo 40.000,00
10.0301.0014.2301 Manutenção das atividades correlatas da PO.
Secretaria de Saúde
1110-3.3.90.39.00.00| 000 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 50.000,00
na “08.06 | Central de Vigi ância em Saúde
10.0304.0015.2331 E Manutenção das atividades do Canil Municipal
851-3.3.90.30.00.00| 505 | DoExerc. Materialde consumo “| 2200000
10.00] SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.10 Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
08.0482.0016. 1028 E Programa Habitação Popular o |
604-4.4.90.51.00.00| 000 | Do Exerc. | Obras e instalações | 590.000,00
*605-4.4.90.51.00.00| 505 | Do Exerc. | Obras e instalações “| 329.900,00
TOTAL E “7.289.160,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do
exercício anterior da fonte: 0000 - Recursos Ordinários (livres), no valor de R$
192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), 01043 - Transferências de
Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (PNATE), no valor R$ 51.060,00 (cinquenta e um mil
sessenta reais), 01057 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -
Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres, no valor de R$ 149.000,00
(cento e quarenta e nove mil reais), 01073 - Apoio Financeiro aos Municípios —
AFM, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o excesso de arrecadação no
exercício das fontes: 000 — Recursos Ordinários (livres), no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), 00103 - 5% sobre Transferências
Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e
dois mil reais) e a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
[ Classificação Fonte | Grupo J . . Descrição | Valor em R$ |
| 04.00) [SECRETARIA DE FINANÇAS — ng
| 0402) | [Departamento de Contabilidade o |
04.0123.0002.2296 Manutenção das atividades da Secretaria de
| Finanças
66-3.3.90.37.00.00| 505 | Do Exerc. | Locação de mão de obra 100.000,00
da
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Município de Santa Helena
67-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 40.000,00
65-3.3.90.36.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa física 9.900,00
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO |
ECONÔMICO
05.03 Departamento de Desenvolvimento do
Turismo
23.0695.0012.2286 Eventos Oficiais, Culturais de Lazer e
Recreação
104-3.3.90.31.00.00] 505 Do Exerc. | Premiações culturais, artísticas, científicas,
| desportivas e outras o. 1 30.000,00
| . ) 05.08 Central de Administração do Balneário E
23.0695.0012.2284 Manutenção das Atividades do Departamento
e Gestão do Balneário
1031-3.3.90.39.00.00 10067 | Exerc. Ant. [Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00
1032-4.4.90.52.00.00 | 10097 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 132.000,00
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012.2325 Manutenção e Melhorias da Instalação
| Portuária Fluvial
| 807-4.4.90.51.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Obras e instalações 60.000,00
06.00 a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 L Central Administrativa da Educação
EE - É E Ea
E 12.0365.0023.2015 Manutenção das atividades dos Centros
Municipais de Educação Infantil
1
172-3.1.90.11.00.00| 103 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas 1.800.000,00
176-3.1.90.13.00.00| 103 Do Exerc. | Contribuições patronais 200.000,00
12.0361.0022.2005 Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
123-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 515.000,00
128-3.1.90.13.00.00) 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 100.000,00
12.0361.0025.2027 Manutenção das Atividades do Departamento
de Apoio Administrativo Loo
164-3.1.90.1 1.00.00 | 104 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 550.000,00
162-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 115.000,00
06.04 Central de Coordenação Cultural
13.0392.0026.2097 Manutenção das Atividades Culturais e
Artísticas
1077-3.3.90.36.00.00] 1063 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros - pessoa física 13.200,00
06.05 Central de Coordenação de Transporte
Escolar
12.0361.0019.2003 Fornecimento de Transporte Escolar
Municipal
as + —
217-3.3.90.33.00.00] 505 Do Exerc. | Passagens e despesas com locomoção
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
—
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
07.08 Central de Abastecimento Rural
20.0608.0011.2330 Manutenção das Atividades da Central de
Abastecimento Rural
850-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 140.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE F
08.02 Fundo Municipal de Saúde IE
10.0304.0014.2246 Gestão das ações e serviços de vigilância em
saúde
E 428-4.4.90.52.00.00| 497 Exerce. Ant. | Equipamentos e material permanente 42.000,00
É 08.06 Central de Vigilância em Saúde
10.0304.0015.2331 Manutenção das atividades do Canil Municipal
853-3.3.90.39.00.00] 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 22.000,00
09.00 SECRETARIA DE OBRAS
09.07 Central de Pavimentação Viária
20.0782.0007.2341 Pavimentação de estradas rurais
1074-4.4.90.51.00.00] 000 Do Exerc. | Obras e instalações | 300.000,00
| 890-4.4.90.51.00.00| 505 | Do Exerc. |Obraseinstalações a [180.000,00
1400). SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.08 Central de Manutenção e Iluminação
Pública
15.0451 0006.2150 “| Manutenção e Melhorias da Iluminação É
Pública e Rede de Energia
1011-4.4.90.51.00.00| 000 p Do Exerc. | Obras e instalações 150.000,00
o TOTAL 5.775.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos
dezenove dias do mês de novembro do a e dois mil e vinte e quatro.
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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