norma nº 3254/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.254 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica alterado os anexos da Leinº 2.920/21 de 08 de
dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 3.129/2023 e Lei nº 3.245/2024, Plano
Plurianual — PPA 2022 — 2025, para o exercício de 2024, incluindo e/ou alterando a
seguinte ação:
[ Programa: 0025 — Gestão das Ações da Educação
| |
Código | Tipo
Meta
física/financeira |
Nomenclatura |
| Produto Ano
Projeto/atividade
L
Programa Escola em Manutenção das.
2367 | Atividade Tempo Integral — | Atividades da | 2024 | 115.000,00
| Educação Infantil Educação Infantil |
Art. 2º Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no artigo
anterior ao Programa constante nos anexos da Lei nº 3.099/2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
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ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: | 002 — Central Administrativa da Educação
PROGRAMA: 0025 — Gestão das Ações da Educação
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: | 365 — Educação Infantil
CÓDIGO: [2367
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
Programa Escola em Tempo Integral — Educação Infantil
PRODUTO:
Manutenção das Atividades da Educação Infantil
ANO:
2024
META FÍSICA/FINANCEIRA
Recursos Próprios: R$ 115.000,00
META: .
Adquirir materiais pedagógicos, colchonetes e lençóis
PRODUTO ESPERADO:
| Melhorar indicadores de aprendizagem e desenvolvimento
integral dos estudantes de toda a educação básica, avançar
na qualidade social da educação e possibilitar maior proteção
e inclusão social aos estudantes mais vulnerabilizados.
Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2024, até o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), no exercício
conforme abaixo:
Classificação |Fonte| Grupo Descrição Valor em R$
0600) [SECRETARIA MUNICIPAL DE
| EDUCAÇÃO E CULTURA
o 06.02 Central Administrativa da Educação
12.0365.0022.2367 Programa Escola em Tempo Integral — |
Educação Infantil |
1126-3.3.90.30.00.00| 126 | Exerce. Ant. [Material de consumo 115.000,00
TOTAL | 115.000,00
. |
Es
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Art. 4º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício
anterior da fonte: 00126 — ETI — Escola em Tempo Integral, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte e
nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
N
|
UA
EVANDÃO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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