norma nº 3256/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.256 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024,
até o valor de R$ 760.380,78 (setecentos e sessenta mil trezentos e oitenta reais e
setenta e oito centavos), conforme abaixo:
E Classificação II Fonte Grupo Descrição | Valor em R$
| o 10.00 1 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 10.05 Fundo Municipal de Assistência Social |
08.0243.0017.6013 o Manutenção e Conservação do Acolhimento |
| da Criança, Adolescente e Jovem |
520-3.3.90.48.00.00| 935 | Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas fisicas | 63.800,00
10.10 | Fundo Municipal de Habitação de Interesse |
Social
08.0482.0016.1028 Programa Habitação Popular o E
605-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações o É | 500.000,00
12.00 Lo SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
URBANO E ENGENHARIA |
12.03 | Departamento de Engenharia e Arquitetura
04.0125.0003.2056 Estudos, Projetos e Pesquisas
1127-3.3.90.39.00.00| 000 | Do Exerc. | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 100.000,00 |
po 12.04 1 Departamento de Trânsito
15.0452.0003.2167 Manutenção e Melhorias no Sistema de o
Sinalização Municipal
1056-4.4.90.52.00.00 505 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente
o 20.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO E
20.01 Encargos Gerais do Município
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Parahá
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
28.0846.0027.0002 Indenizações e Restituições de Diversas
Origens
737-3.3.90.93.00.00| 9341 | Exerc. Ant. | Indenizações e restituições 4.580,78
TOTAL 760.380,78
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro,
incisos Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o excesso de arrecadação no exercício das
fontes: 000 — Recursos Ordinários (livres), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
00935 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - Suas, no valor de
R$ 63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais) e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
Classificação | Fonte Grupo | o Descrição Valor em R$
0600) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 o E Central Administrativa da Educação L o
12.0365.0023.2034 Construção, Ampliação, Reformas e Outras
Melhorias em Centros Municipais de
Educação Infantil
186-4.4.90.51.00.00 505 Do Exerc. | Obras e instalações 500.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
o 10.05 o Fundo Municipal de Assistência Social
E 08.0243.0017.6001 Manutenção do Centro de Convivência o CC
Integral da Criança e Adolescente — CCICA |
513-4.4.90.52.00.00 “9341 Exerc. Ant. Equipamentos e material permanente | 4.580,78
o 12.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
URBANO E ENGENHARIA
12.04 | Departamento de Trânsito E
15.0452.0003.2167 Manutenção e Melhorias no Sistema de
L o Sinalização Municipal
931-3.3.90.30.00.00 | 505 Do Exerc. | Material de consumo 92.000,00)
TOTAL | s96580,78|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte e nove
dias do mês de novembro do ano de dois
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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