norma nº 3292/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.292 DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
Exercício Financeiro de 2025, até o valor de R$ 1.031.719,70 (um milhão trinta e
um mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos), conforme abaixo:
Classificação | Fonte Grupo o Descrição Valor em Rs |
05.00 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
05.08 Central de Administração do Balneário
23.0695.0012.2284 Manutenção das atividades do Departamento
e Gestão do Balneário
145-3.1.90.11.00.00|, 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 135.000,00
146-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 20.000,00
150-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações 47.584,89
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012 2324| Manutenção das atividades da Central de
Manutenção do Porto
| 1452-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 220.000,00
153-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 34.000,00
05.10 Central de Coordenação da Sala do
Empreendedor
11.0334.0009.2326 Manutenção das atividades da Central de
Coordenação da Sala do Empreendedor
| 159-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoa civil 28.000,00
| 160-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. [Contribuições patronais 3.000,00
13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
A —
13.02 | Departamento de Esportes
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Goldd
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Er
27.0811.0005.2085 Fomentar as atividades esportivas e
recreativas
852-3.3.90.30.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Material de consumo 10.000,00
1116-3.3.90.30.00.00) 556 | Exerc. Ant. | Material de consumo 9.861,49
1116-3.3.90.30.00.00] 556 Do Exerc. | Material de consumo 1.000,00
1117-4.4.90.52.00.00| 505 . Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente o 120.000,00
1118-4.4.90.52.00.00] 990 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 282.508,88
1119-4.4.90.52.00.00| 1073 E Exerc. Ant. Equipamentos é material permanente 50.764,44
1120-4.4.90.52.00.00 "1060 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 70.000,00
o TOTAL o 1.031.719,70
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do
exercício anterior das fontes: 0990 —- Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº
13.885/2019, no valor de R$ 282.508,88 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos
e oito reais e oitenta e oito centavos), 1060 - Recursos não vinculados da
compensação de impostos - Recursos Livres, no valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), 1073 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor de
R$ 50.764,44 (cinquenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e
quatro centavos), 556 - Transferências Lei 9615/98, no valor de R$ 9.861,49 (nove
mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), o excesso de
arrecadação no exercício da fonte: 556 - Transferências Lei 9615/98, no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) e a anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO |
ECONÔMICO
mm po . - L
05.03 Departamento de Desenvolvimento do |
Turismo
se mumanae ao
23.0695.0012.2283 Manutenção das atividades do Departamento
de Desenvolvimento do Turismo
110-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 100.000,00
23.0695.0012.2286 Eventos oficiais, culturais de lazer e recreação
116-3.3.90.30.00.00| 505 Do Exerc. | Material de consumo 47.584,89
05.07 Departamento de Industria e Comércio
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Ç
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
23.0691.0012.2275
Manutenção das Atividades do Departamento
de Indústria e Comércio
revogando-se as
quatorze dias do
136-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 300.000,00
137-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 40.000,00
13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
13.02 Departamento de Esportes =|
27.0811 0005.2364 | F Programa de fomento e incentivo ao esporte
de Santa Helena — Esporte e Cidadania
857-3.3.50.43.00.00) 505 | Exerc. Ant. | Subvenções sociais 130.000,00
TOTAL 617.584,89
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos
mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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