| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 3.101 de 17 de julho de 2023. |
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Município de Santa Helena Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19 LEI Nº 3.259 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Revoga Lei Municipal nº 3.101 de 17 de julho de 2023 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.101 de 17 de julho de 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de doi / d EVANDRO MIGUEL GRADE PREFEITO MUNICIPAL Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná Home Page: http://www .santahelena.pr.gov.br