norma nº 3260/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.260 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2024, até o valor de R$ 1.764.800,00 (um milhão setecentos e
sessenta e quatro mil e oitocentos reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte | Grupo Descrição Valor em R$ |
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
o 0310 o | central de Materiais e Suprimentos
04.0122.0001.2319 Aquisição de materiais e equipamentos
772-4.4.90.52.00.00 505 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 31.300,00 |
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
05.07 Departamento de Indústria e Comércio
23.0691.0012.2298 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
792-3.3.90.37.00.00, 505 | Exerc. Ant. |Locação de mão de obra 67.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0022.2179 Manutenção das atividades da Secretaria de
Educação e Cultura |
1 121-3.3.90.39.00.00 104 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 250.000,00,
152-3.3.90.37.00.00| 104 Do Exerc. Locação de mão de obra 50.000,00
06.05 Central de Coordenação de Transporte
Escolar
| | 12.0361.0019.2003 E Fornecimento de Transporte Escolar
| Municipal
| 215-3.3.90.33.00.00) 111 Do Exerc. | Passagens e despesas com loco 250.000,00
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - S
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12.0364.0019.2004 Fornecimento de Transporte Escolar
Intermunicipal
219-3.3.90.33.00.00| 505 Do Exerc. | Passagens e despesas com locomoção 87.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.02 Departamento Administrativo da
Agricultura
20.0608.0009.2176 Manutenção das atividades da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente
266-3.3.90.37.00.00| 505 Do Exerc. |Locação de mão de obra 60.000,00
1128-3.3.90.37.00.00| 1045 | Do Exerc. | Locação de mão de obra 60.000,00
07.07 Central de Fomento a Agricultura
20.0606.0009.2122 Incentivo aos Produtores Rurais
817-3.3.90.32.00.00| 505 Exerc. Ant. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 92.000,00
817-3.3.90.32.00.00| 505 Do Exerc. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 108.000,00
T = —
08.00 SECRETARIA DE SAUDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0014.2202 Construção e Manutenção das Unidades
Serviço de Saúde
1129-4.4.90.51.00.00| 303 | Exerce. Ant. | Obras e instalações 71.000,00
10.0301.0014.2301 Manutenção das atividades correlatas da
Secretaria de Saúde
1130-3.3.90.39.00.00| 303 Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 30.000,00
10.0302.0029.2244 Manutenção dos Serviços dos Consórcios de
Saúde
398-3.3.72.39.00.00| 303 Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 500.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.10 Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
08.0482.0016.1028 Programa Habitação Popular
605-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerce. | Obras e instalações 85.000,00
13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
13.02 Departamento de Esportes |
27.0811.0005.2085 Fomentar as Atividades Esportivas e
Recreativas
663-3.3.90.48.00.00 | 000 Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 2.000,00
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.13 Departamento de Coleta e Reciclagem
15.0452.0030.2254 Manutenção do Departamento de Coleta e
Reciclagem d
1017-3.3.71.70.00.00| 505 | Exerc. Ant. | Rateio pela participação em consórcio/público 100,00
20.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 3
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20.01 Encargos Gerais do Município
28.0846.0027.0002 | Indenizações e Restituições de Diversas o
Origens
1036-3.3.90.93.00.00 935 Do Exerc. |Indenizações e restituições 21.400,00)
TOTAL 1.764.800,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos ll e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o excesso de arrecadação no
exercício das fontes: 00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 00111 — Transferências
Voluntárias Públicas Estaduais PETE, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) e a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
Classificação | Fonte Grupo Descrição Valor em R$
03.00| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 Departamento Administrativo
04.0128.0001.2316| Realização de concursos públicos e
processos seletivos para a Administração
Municipal
764-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 15.000,00
04.0122.0001.2181 Manutenção das Atividades das Secretaria de
| Administração e Suporte as Demais
| | Secretarias
L 38-3.3.90.47.00.00| 505 Do Exerc. | Obrigações tributárias e contributivas 16.300,00
04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.02 Departamento de Contabilidade
04.0123.0002.2296 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Finanças
63-3.3.90.14.00.00| 505 Do Exerc. | Diárias — civil 15.000,00
64-3.3.90.30.00.00| 505 Do Exerc. | Material de consumo 15.000,00
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO |
ECONÔMICO |
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012.2325 Manutenção e melhorias da instalação
Í portuária fluvial
—
| 807-4.4.90.51.00.00| 505 Exerc. Ant. | Obras e instalações 67.000,00
| 06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CU
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0022.2005 Manutenção das Atividades do/Ensipo
Fundamental |
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] 505 Do Exerc. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 8.000,00
12.0361.0022.2010 Construção, Ampliação, Reformas e Outras
Melhorias das Escolas Municipais
1048-3.3.50.43.00.00| 505 Do Exerc. | Subvenções sociais | 79.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.02 Departamento Administrativo da
Agricultura
20.0608.0009.2176 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente
1104-3.3.90.34.00.00| 1045 | Do Exerc. | Outras despesas de pessoal decorrentes de 1
contratos de terceirização 60.000,00
07.08 Central de Abastecimento Rural
20.0605.0011.2356 | Construção, Reforma e Manutenção do
Sistema de Abastecimento de Água Potável
841-4.4.90.51.00.00| 505 | Exerc.Ant. | Obras e instalações 92.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0014.2208 Aquisição e manutenção dos veículos da
Secretaria de Saúde
1067-4.4.90.52.00.00| 303 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 601.000,00
09.00 SECRETARIA DE OBRAS
09.06 Central de Coordenação de Obras
15.0451.0008.2336 Manutenção de Prédios Públicos ,
869-3.3.90.30.00.00| 505 Do Exerc. | Material de consumo 30.000,00]
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0018.2113 Manutenção das Atividades de Assistência
Social
531-3.1.90.11.00.00| 935 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoa civil 2.000,00
533-3.1.90.13.00.00| 935 Do Exerc. | Contribuições patronais 19.400,00
08.0244.0018.2050 Manutenção do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS)
527-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica l 108.000,00
10.10 Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
T
25.0751.0018.2313 Programa Energia Sustentável
896-3.3.90.48.00.00, 505 Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas | 85.000,00
13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
1306 Central de Manutenção de Espaços
Esportivos
27.0812.0005.2348 Manutenção das Atividades da Centrál de
Manutenção de Espaços Esportivo
[
942-3.1.90.13.00.00) 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 2.000,00
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.43] Departamento de Coleta e Reciclagem
15.0452.0030.2254 Manutenção do Departamento de Coleta e
Reciclagem
1016-3.1.71.70.00.00| 505 Exerc. Ant. | Rateio pela participação em consórcio público 100,00
TOTAL 1.214.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
PREFEITO MUNICIPAL
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