norma nº 3265/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.265 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2024, até o valor de R$ 2.727.021,12 (dois milhões setecentos e
vinte e sete mil vinte e um reais e doze centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$ |
Lo . nn —.
| 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
| 02.06 Administração Distrital
| 04.0122.0001.2061 Manutenção das Atividades da Direção
Distrital
759-3.1.90.11.00.00] 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 65.000,00
| 02.07 Núcleo de Governança e Planejamento
| Estratégico do Município
| 04.0121.0001.2314 Manutenção das Atividades do Núcleo de
Governança e Planejamento Estratégico do
Município
| 761-3.1.90.11.00.00/ 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 245.000,00
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 Gabinete do Secretário de Administração
04.0122.0001.2062 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Administração
26-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 3.000,00
03.02] Departamento Administrativo
04.0122.0001.2063 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
28-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 285.000,00
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - P, LL
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04.00 [ SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01 | Gabinete do Secretário de Finanças
E
04.0123.0002.2041 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Finanças
58-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 10.000,00
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
05.01 Gabinete do Secretário de
Desenvolvimento Econômico
04.0122.0012.2030 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
72-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 1.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 Gabinete do Secretário de Educação e
Cultura
12.0122.0025.2300 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
118-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 12.000,00
06.05 Central de Coordenação de Transporte
Escolar
12.0361.0019.2002 Manutenção das atividades do Departamento
de Transporte Escolar
212-3.1.90.11.00.00) 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 15.000,00
06.06| Central de Suprimentos e Alimentação
Escolar
12.0361.0025.2271 Manutenção do Departamento de Gestão da
Alimentação Escolar
235-3.1.90.11.00.00, 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 10.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.01 Gabinete do Secretário de Agricultura e
Abastecimento Rural
20.0122.0009.2079 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente
237-3.1.90.11.00.00, 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 5.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.01 Gabinete do Secretário de Saúde
10.0122.0015.2200 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Saúde
302-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 10.000,00
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0014.2203 Implementação das Ações Básicas e das
Redes de Cuidados em Saúde
310-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. + Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil
313-3.1.90.13.00.00| 303 Do Exerc. | Contribuições Patronais 50.000,00
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10.0301.0015.2206 Gestão do Programa Agentes Comunitários
de Saúde
371-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 70.000,00
374-3.1.90.13.00.00| 303 Do Exerc. | Contribuições Patronais 30.000,00
10.0304.0014.2246 Gestão das Ações e Serviços de Vigilância
em Saúde
418-3.1.90.11.00.00] 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 210.000,00
10.0302.0029.2241 Assistência à média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar
378-3.3.50.43.00.00| 303 | Exerc. Ant. | Subvenções sociais 510.000,00
10.0302.0029.2244 Manutenção dos Serviços dos Consórcios de
Saúde
387-3.1.71.70.00.00| 4946 Do Exerc. |Rateio pela participação em consórcio público 69.021,12
09.00 SECRETARIA DE OBRAS
09.01 Gabinete do Secretário de Obras
04.0122.0006.2088 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Obras |
457-3.1.90.11.00.00] 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 Assessoria Jurídica de Assuntos
Socioassistenciais
08.0244.0018.2046 Manutenção da Assessoria Jurídica Especial
para Assuntos de Vulnerabilidade Social
486-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 15.000,00
10.03 Departamento de Assistência Social
08.0244.0018.2047 Manutenção das Atividades do Departamento
de Assistência Social
488-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Manutenção das Atividades do Departamento
L de Assistência Social 45.000,00
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0018.2157 Manutenção das Ações do Programa Bolsa
Família
550-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 15.000,00
08.0244.0018.2215 Manutenção do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS)
560-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. [vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 12.000,00
08.0243.0017.6013 Manutenção e Conservação do Acolhimento
da Criança, Adolescente e Jovem
514-3.1.90.11.00.00, 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 10.000,00
10.12 Departamento da Mulher e Assuntos
Comunitários
08.0241.0018.2350 Manutenção das Atividades da Central de
Coordenação de Idosos
897-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 10.000,00
08.0244.0018.2349 Manutenção das Atividades do Departamento
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da Mulher e Assuntos Comunitários
904-3.1.90.11.00.00|, 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 10.000,00
11.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES
11.01 Gabinete do Secretário de Transportes
26.0122.0004.2090 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Transportes
613-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 10.000,00 |
—+ E + ]
12.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
URBANO E ENGENHARIA
12.01 Gabinete do Secretário de Planejamento
Urbano e Engenharia
04.0122.0003.2166 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Planejamento
636-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 10.000,00
12.02 Departamento de Planejamento Urbano
04.0127.0003.2051 Manutenção das Atividades do Departamento
| de Planejamento e Plano Diretor
| ds
638-3.1.90.11.00.00| 000 | Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 10.000,00
13.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
13.01 Gabinete do Secretário de Esportes e |
Lazer
27.0122.0005.2093 Gestão do Gabinete - Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer
652-3.1.90.11.00.00|] 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10.000,00
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E |
MEIO AMBIENTE |
14.01 Gabinete do Secretário de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente
15.0122.0006.2272 Manutenção das atividades do Gabinete do
Secretário de Infraestrutura
669-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10.000,00
TOTAL 2.727.021,12
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos | e Ill da Lei Federal nº 4320/64, o excesso de arrecadação no
exercício da fonte: 04946 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem, no valor de R$ 69.021,12 (sessenta e nove mil
vinte e um reais e doze centavos), e a anulação parcial de” dotaçã
orçamentária, conforme abaixo:
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Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
0200| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.02 Assessorias Gerais
04.0122.0001.2060 Manutenção das Atividades das Assessorias
Gerais
20-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 400.000,00
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 [o Departamento Administrativo
04.0122.0001.2063 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
29-3.1.90.13.00.00| 000 | Do Exerc. | Contribuições patronais “438.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde E
10.0301.0015.2204 Gestão do Programa Saúde da Família — o
355-3.1.90.11.00.00) 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.000.000,00
355-3.1.90.11.00.00| 303 Exerc. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 510.000,00
08.10 | Departamento Administrativo da Saúde E
10.0301.0014.2332 Gestão dos Serviços do Departamento
Administrativo
859-3.1.90.11.00.00, 303 [ Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 310.000,00
TOTAL 2.658.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte
dias do mês de dezembro do ano de vinte e quatro.
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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