norma nº 3266/2024

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.266 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública o “PROJETO SOCIAL RESGATANDO VIDAS”, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
HELENA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
associação “PROJETO SOCIAL RESGATANDO VIDAS”, com sede Rua Minas
Gerais nº 2211, Bairro Vila Rica, cidade de Santa Helena, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
53.053.623/0001-99, com representação no Município de Santa Helena, Estado do
Paraná, com as finalidades específicas no estatuto.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
| — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias;
Il — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos 20
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
/ / /
EVANDRO MIGUEL GRADE
PREFEITO MUNICIPAL
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