norma nº 44/2026

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
 ESTADO DO PARANÁ –CNPJ 77.881.449/0001-30
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 PORTARIA nº 44/2026
Súmula: Concede férias a servidora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES,
R E S O L V E:
Art.1º Conceder a servidora EDUARDA SILVA SANTOS, 
ocupante de cargo em comissão de Assessora Jurídica Legislativa, 15 (quinze) dias de 
férias usufruídos a partir de 27/04/2026, 05 (cinco) dias a serem usufruídos em datas futuras 
e 10 dias indenizados conforme Art.118, §4º. da Lei nº. 1.759/2008, referente o período 
aquisitivo de 30/01/2025 a 26/01/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, 
em 24 de Abril de 2026.
ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
 PRESIDENTE