norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026
“instaura Processo Administrativo de Rescisão Contratual”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 11/2024;
CONSIDERANDO o não cumprimento das obrigações
contratuais pela Contratada;
CONSIDERANDO o artigo 137, | 138, | e 81º da Lei nº
14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Rescisão
Contratual.
Art. 2º Designo como membros da Comissão de Processo
Administrativo de Rescisão Contratual, os Servidores LIZIANE BRIZOT, MICHELI DE
AQUINO e RODRIGO LEANDRO SMANIOTTO.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual
prazo mediante justificativa fundamentada, para conclusão do presente Processo
Administrativo, com apresentação de relatório sobre o apurado.
Art. 4º Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de três dias a
contar da publicação do presente Ato da Presidência.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores,
aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
;
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Mep erpro gor assinado
Gserpro
ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
PRESIDENTE
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