| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | Prorrogação de prazo de vigência da Comissão de Processo Administrativo de Rescisão Contratual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2026 SÚMULA: Prorrogação de prazo de vigência da Comissão de Processo Administrativo de Rescisão Contratual. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Helena, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, através do Ato da Presidência nº 01/2026, que instaurou Processo Administrativo de Rescisão Contratual”, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Comissão por mais 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos. Vereadores, Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná Home Page: http:/Awww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br