| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Prorrogação de prazo de vigência da Comissão de Processo Administrativo de Rescisão Contratual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09/2026 SÚMULA: Prorrogação de prazo de vigência da Comissão de Processo Administrativo de Rescisão Contratual. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Helena, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, através do Ato da Presidência nº 01/2026, que instaurou Processo Administrativo de Rescisão Contratual”, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Comissão por mais 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a cinco de março de 2026. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, aos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. Um Go ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI PRESIDENTE Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná Home Page: hitp:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br