| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo para apuração de infrações e análise de rescisões contratuais no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 10/2026 Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Processo Administrativo para apuração de infrações e análise de rescisões contratuais no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo (CPPA), com competência para atuar em todos os processos administrativos instaurados durante o ano de 2026, que visem a apuração de infrações contratuais e eventuais rescisões unilaterais de contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Art. 2º Designar os seguintes servidores para comporem a referida Comissão: , - MAÍRA TUANI SIMÕES DE OLIVEIRA (Presidente); - EDUARDA SILVA DOS SANTOS (Relatora); - LIZIANE BRIZOT (Membro); Art. 3º A presente Comissão terá atuação durante todo o exercício de 2026, com prazo indeterminado até que nova portaria de designação seja publicada ou até o encerramento das demandas remanescentes do referido ano. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. gt = ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI o A contos em a star pe ec repara go basnadr Gysempro ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI PRESIDENTE Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br