norma nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ; 77.881.449/0001-30
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 12/2026
Dispõe sobre o prazo das indicações
e demais proposições.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o feriado de “Sexta Feira Santa” — Dia 03 de
abril de 2026;
CONSIDERANDO o Horário Especial de Expediente na Câmara
Municipal de Vereadores de Santa Helena, no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), que será
das 07h30 às 11h30 (Portaria nº 36/2026);
CONSIDERANDO o parágrafo 4º, do artigo 112 da Resolução
nº 170/2022, alterada pela Resolução nº 173/2023;
CONSIDERANDO a realização da 9º Sessão Ordinária do
Legislativo Municipal, na segunda feira, dia 06 de abril de 2026;
CONSIDERANDO o parágrafo 5º, do artigo 112 da Resolução
nº 170/2022, alterada pela Resolução nº 189/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo para o protocolo das indicações
e demais proposições até as 09h00min do dia 02 de abril (quinta feira) de 2026;
Art. 2º O Presidente promoverá divulgação da pauta da 9º
Sessão Ordinária do dia 06 de abril de 2026, com as proposições da ordem do dia distribuindo
cópias aos Vereadores, por meio físico ou eletrônico, até às 11h30min do dia 02 de abril de
2026.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores,
aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
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ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI
PRESIDENTE
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