| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | Prorrogação de prazo de vigência da Comissão de Processo Administrativo de Rescisão Contratual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 77.881. 4490001-30 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 13/2026 SÚMULA: Prorrogação de prazo de vigência da Comissão de Processo Administrativo de Rescisão Contratual. O Presidente da Câmara Municipal de Santa Helena, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, através do Ato da Presidência nº 01/2026, que instaurou Processo Administrativo de Rescisão Contratual”, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Comissão por mais 15 (quinze) dias, para a conclusão dos trabalhos. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a cinco de abril de 2026. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, aos 10 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis. assmaDo eramentt ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI ás hapeinees gobrisminador seno ANDERSON RODRIGO DRAGHETTI PRESIDENTE Av. Paraná, 1400 — Centro — Caixa Postal 81 — CEP 85892-012 — Fone/Fax (45) 3268-4500 - Santa Helena — Paraná Home Page: http:/Iwww.camarasantahelena.pr.gov.br — e-mail: camara(Bcamarasantahelena.pr.gov.br