norma nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ— CNPJ 77.881.449/0 01-30
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 15/2026
“Instaura Processo Administrativo de Rescisão Contratual”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 16/2025;
CONSIDERANDO o não cumprimento das obrigações
contratuais pela Contratada;
CONSIDERANDO o artigo 137, 1 138, | e 81º da Lei nº
14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Rescisão
Contratual.
Art. 2º Designo como membros da Comissão de Processo
Administrativo de Rescisão Contratual, nomeados através do Ato da Presidência nº
10/2026.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por
igual prazo mediante justificativa fundamentada, para conclusão do presente
Processo Administrativo, com apresentação de relatório sobre o apurado.
Art. 4º Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de três dias
a contar da publicação do presente Ato da Presidência.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
de
— PRESIDENTE
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