norma nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANA— CNPJ 77.881.449/0 01-30
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 17/2026
“Instaura Processo Administrativo de Rescisão Contratual”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 04/2026;
CONSIDERANDO o não cumprimento das obrigações
contratuais pela Contratada;
CONSIDERANDO o artigo 137, | 138, | e 81º da Lei nº
14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Rescisão
Contratual.
Art. 2º Designo como membros da Comissão de Processo
Administrativo de Rescisão Contratual, nomeados através do Ato da Presidência nº
10/2026.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por
igual prazo mediante justificativa fundamentada, para conclusão do presente
Processo Administrativo, com apresentação de relatório sobre o apurado.
Art. 4º Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de três dias
a contar da publicação do presente Ato da Presidência.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Sarnara Municipal de
Vereadores, aos 04 dias do mês de maio do ano dedois até Vinte e seis.
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