norma nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ— CNPJ 77.881.449/0 01-30
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 18/2026
“Instaura Processo Administrativo de Rescisão Contratual”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA,
ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 03/2025;
CONSIDERANDO o não interesse de prorrogação
contratual pela Contratada;
CONSIDERANDO o artigo 138, Il da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Rescisão
Contratual.
Art. 2º Designo como membros da Comissão de Processo
Administrativo de Rescisão Contratual, nomeados através do Ato da Presidência nº
10/2026.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por
igual prazo mediante justificativa fundamentada, para conclusão do presente
Processo Administrativo, com apresentação de relatório sobre o apurado.
Art. 4º Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de três dias
a contar da publicação do presente Ato da Presidência.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores, aos 04 dias do mês de maio do ano de dois mite-virfe e seis.
Av. Paraná, 1400 — Centro — Caixa
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