norma nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09/2025
Constitui Comissão Especial de Estudo para análise da Lei Orgânica do
Município de Santa Helena.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a necessidade de análise, revisão e
possível atualização da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o $1º do art. 96 do Regimento Interno
desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Estudo a
respeito da Lei Orgânica do Município de Santa Helena, pelo prazo de 120 (cento e
vinte e dias), conforme art. 96 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 2º Integram esta comissão especial de estudos os
Vereadores Francis Ricardo Schley, Paulo Cesar Zembrzuski e Paulo Júlio Vasatta.
Art. 3º Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores, aos onze dias do mês de agosto do ano Zi mil e vinte e cinco.
- a
EAR DRAGHETTI
PRESIDENTE
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br