norma nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 10/2025
“Instaura Processo Administrativo de Rescisão Contratual”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 09/2024;
CONSIDERANDO o interesse rescisão contratual consensual
da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena e Contratada;
CONSIDERANDO o interesse da Câmara Municipal em ampliar
o objeto do Contrato nº 09/2024;
CONSIDERANDO o artigo 137, 138, Il e 81º da Lei nº
14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Rescisão Contratual
Consensual.
Art. 2º Designo como membros da Comissão de Processo
Administrativo de Rescisão Contratual Consensual, os Servidores LIZIANE BRIZOT,
MICHELI DE AQUINO e RODRIGO LEANDRO SMANIOTTO.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual
prazo mediante justificativa fundamentada, para conclusão do presente Processo
Administrativo, com apresentação de relatório sobre o apurado.
Art. 4º Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de três dias a
contar da publicação do presente Ato da Presidência.
Art. 5º Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da
aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dorm Ee cifico.
A O DRAGHETTI
PRESIDENTE
CA
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