norma nº 3302/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.302 DE 05 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
Exercício Financeiro de 2025, até o valor de R$ 3.135.258,71 (três milhões cento
e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos),
conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 — | Fundo Municipal de Saúde o
10.0301.0014.2203 Implementação das ações básicas e das
redes de cuidados em saúde
1089-3.3.90.48.00.00| 303 Exerc. Ant. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 131 000,00
410-3.3.90.39.00.00) 303 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 300.000,00
413-3.3.90.39.00.00| 321 Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 11.579,32
1090-3.1.90.11.00.00| 495 | Exerc. Ant. Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 6.915,99
1091-3.1.90.11.00.00) 496 | Exerc. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 25,92
1092-3.3.90.30.00.00 1062 | Exerc. Ant. | Material de consumo 16.923,59
1093-3.3.90.30.00.00| 4943 Exerc. Ant. | Material de consumo 3.033,64
1094-3.3.90.30.00.00| 4944 | Exerc. Ant. | Material de consumo 16.887,80
425-3.3.90.33.00.00| 4946 | Exerc. Ant. | Passagens e despesas com locomoção 1.500.000,00
10.0301.0014.2209| Aquisição de equipamentos e bens móveis
para os setores da Secretaria de Saúde
437-4.4.90.52.00.00| 5186 | Exerc. Ant. [Equipamentos material permanente | 4667475
10.0303.0014.2245| Gestão das atividades da Assistência
Farmacêutica
1095-3.3.90.14.00.00|) 498 | Exerc. Ant. | Diárias — civil 15.000,00
1096-3.3.90.30.00.00, 498 Exerc. Ant. | Material de consumo 126.881,93
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Mo
Município de Santa Helena
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FIE54 90.32 00.00 1019 | Exerc. Ant. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 68.310,00
10.0301.0014.2311 | Gestão do SUS e do Conselho Municipal de
Saúde
1097-4.4.90.52.00.00| 499 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 36.308,77
1098-3.3.90.30.00.00| 499 Exerc. Ant. | Material de consumo E Í 10.000,00
1099-3.3.90.39.00.00|) 499 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 5.000,00
1100-3.3.90.14.00.00] 499 | Exerc. Ant. | Diárias — civil : 10.000,00
10.0301.0014.2301 Manutenção das atividades correlatas da
Secretaria de Saúde
448-3.3.90.40.00.00| 4946 | Exerc. Ant. | Serviços de tecnologia da informação e
comunicação — pessoa jurpidica 36.717,00
10.0302.0029.2244| Manutenção dos Serviços dos Consórcios de
| Saúde
499-3.1.71.70.00.00| 4946 | Exerc. Ant. | Rateio pela participação em consórcio público 600.000,00
500-3.3.71.70.00.00| 4946 | Exerc. Ant. | Rateio pela participação em consórcio público 194.000,00
“ITorAL 3.135.258,71
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do exercício
anterior da fonte: 303 — Saúde - Receitas Vinculadas (e.c. 29/00 - 15%), no valor
de R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais), 321 - Recursos Programa
de Qualificação da Atenção Primária Básica - Aps, no valor de R$ 11.579,32
(onze mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), 495 - Atenção
Básica, no valor de R$ 6.915,99 (seis mil novecentos e quinze reais e noventa e
nove centavos), 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),
1062 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos
Saúde, no valor de R$ 16.923,59 (dezesseis mil novecentos e vinte e três reais e
cinquenta e nove centavos), 4943 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Emendas Individuais (8 13, art. 166 da CF), no valor de
R$ 3.033,64 (três mil trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), 4944 - Bloco
de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais ($
13, art. 166 da CF), no valor de R$ 16.887,80 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e
sete reais e oitenta centavos), 4946 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, no valor de R$ 2.330.717,00 (dois milhões trezentos e trinta
mil setecentos e dezessete reais), 5186 - Bloco de Investimento na Rede de
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Slvigos Públicos de Saúde, no valor de R$ 46.674,75 (quarenta e seis mil
seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), 498 - Assistência
Farmacêutica, no valor de R$ 141.881,93 (cento e quarenta e um mil oitocentos e
oitenta e um reais e noventa e três centavos), 1019 - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19), no valor de
R$ 68.310,00 (oitenta e oito mil trezentos e dez reais), 499 - Gestão do Sus, no
valor de R$ 61.308,77 (sessenta e um mil trezentos e oito reais e setenta e sete
centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos cinco
dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
SKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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