norma nº 3303/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.303 DE 05 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2025, até o valor de R$ 788.418,20 (setecentos e oitenta e oito mil
quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0018.2113 Manutenção das atividades de Assistência
Social
684-3.3.90.39.00.00| 934 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 85.000,00
683-3.3.90.30.00.00| 934 Do Exerc. | Material de consumo 40.000,00
689-3.3.50.43.00.00, 935 Do Exerc. | Subvenções sociais 104.000,00
1101-3.3.50.43.00.00 bc Exerc. Ant. | Subvenções sociais 67.091,27
08.0244.0018.2155 Manutenção de ações do Controle Social da
Política de Assistência Social
699-3.3.90.39.00.00, 936 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 4.600,00
08.0244.008.2157 Manutenção das ações do Programa Bolsa
Família
1 T
707-4.4.90.52.00.00| 936 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 25.200,00
708-3.3.90.30.00.00| 940 | Exerc. Ant. | Material de consumo 644,87
ss a
10.06 Fundo Municipal da Infância e
Adolescência ,
08.0243.0017.6010 Manutenção do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA
1102-4.4.90.52.00.00| 9354 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 64.683,57
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10.09 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa
08.0241.0018.2162 Manutenção das atividades de atenção à |
pessoa idosa
752-3.3.90.39.00.00| 9341 [ Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 36.147,96
1103-3.3.90.30.00.00 | 9351 Do Exerc. | Material de consumo 15.000,00
1104-3.3.90.39.00.00 | 9351 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 8.759,97)
1104-3.3.90.39.00.00 | 9351 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 5.000,00
1105-4.4.90.52.00.00| 9351 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 25.000,00
10.12 Departamento da Mulher e Assuntos É
Comunitários
08.0244.0018.2312 Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Er
Mulher
Ê 775-3.3.90.39.00.00) 9341 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 47.265,82
20.00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
20.01 Encargos gerais do Município
28.0846.0027.0002 Indenizações e restituições de diversas
origens
991-3.3.90.93.00.00| 9341 Do Exerc. | Indenizações e restituições 226.209,34
992-3.3.90.93.00.00| 9351 Do Exerc. | Indenizações e restituições 25.573,38
1106-3.3.90.93.00.00| 1022 | Exerc. Ant. | Indenizações e restituições 1.986,81
1106-3.3.90.93.00.00 | 1022 | Do Exerc. | Indenizações e restituições 200,00
1107-3.3.90.93.00.00| 10113 | Exerc. Ant. | Indenizações e restituições À 4.417,56
1107-3.3.90.93.00.00| 10113 | Do Exerce. | Indenizações e restituições 500,00
1108-3.3.90.93.00.00| 9361 | Exerc. Ant. | Indenizações e restituições 1.037,65
1108-3.3.90.93.00.00| 9361 Do Exerc. | Indenizações e restituições 100,00
] [TOTAL 788.418,20
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do
exercício anterior das fontes: 9351 — Bloco de financiamento da Proteção Social
Especial (SUAS) Estadual, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 9354 -
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA — Estadual, no valor de
R$ 64.683,57 (sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e
sete centavos), 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa
Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015, no valor de R$ 644,87
(seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), 1022 -
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19),
no valor de R$ 1.986,81 (um novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e um
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centavos), 10113 - Emendas Individuais Impositivas nº 202420380018 - Flavio
Arns para APAE Santa Helena — PR, no valor de R$ 4.417,56 (quatro mil
quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), 9355 - Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS - Estadual - Deliberação nº 59/2023,
no valor de R$ 67.091,27 (sessenta e sete mil noventa e um reais e vinte e sete
centavos), 9361 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) Estado, no
valor de R$ 1.037,65 (um mil trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), o
excesso de arrecadação no exercício das fontes: 1022 - Transferências do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19), no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais), 10113 - Emendas Individuais Impositivas nº
202420380018 - Flavio Arns para APAE Santa Helena — PR, no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), 9361 - Componente para Qualificação da Gestão
(SUAS) Estado, no valor de R$ 100,00 (cem reais) e a anulação total ou parcial
de dotação orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0018.2113 Manutenção das atividades de Assistência |
Social
681-3.1.90.11.00.00|] 934 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 125.000,00
687-3.1.90.11.00.00| 935 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil k 81.000,00
688-3.1.90.13.00.00| 935 Do Exerc. | Contribuições patronais 16.000,00
691-3.3.90.39.00.00, 935 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 7.000,00
695-3.3.90.39.00.00| 936 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 13.700,00
694-3.3.90.30.00.00 | 936 Do Exerc. | Material de consumo 10.000,00
693-3.3.90.14.00.00| 936 Do Exerc. |Diárias — civil 3.500,00
08.0244.008.2157 Manutenção das ações do Programa Bolsa
Família
705-3.3.90.30.00.00 936 Do Exerc. | Material de consumo 2.600,00
08.0244.0018.2050 Manutenção das Atividades da Central de
Referência e Assistência Social - CRAS
679-3.3.90.32.00.00| 9341 Do Exerc. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 50.000,00)
680-3.3.90.39.00.00| 9341 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 50.000,00
08.0243.0017.6001 Manutenção das Atividades da Central de
Convivência Integral da Criança e
Adolescente — CCICA
ke
662-4.4.90.52.00.00] 9341 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 14.623,12
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East
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Hi 10.06 Fundo Municipal da Infância e |
Adolescência |
08.0243.0017.6010 Manutenção do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA
728-4.4.90.52.00.00| 9341 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente | 45.000,00
727-3.3.90.39.00.00| 9341 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa juridica | 150.000,00
| 730-3.3.90.39.00.00| 9351 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica | 49.333,35
TOTAL [| 61775647
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos cinco
dias do mês de maio do ano de dois mil
CLADE DÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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