norma nº 3304/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.304 DE 06 DE MAIO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACÃO SANTAHELENENSE DE BOCHA
- ASHB, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
HELENA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIACÃO SANTAHELENENSE DE BOCHA - ASHB, com sede na Rua
Paraguai, nº 893, apartamento 02, Centro, na cidade de Santa Helena, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
nº 29.582.604/0001-75, com representação no Município de Santa Helena, Estado do
Paraná, com as finalidades específicas no estatuto.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
| — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias;
IH — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 2-000 - Santa Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos seis
dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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