norma nº 3372/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.372 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Terra das Águas Kung Fu Wushu Dragão
Negro Long Hey Chuan, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
TERRA DAS ÁGUAS KUNG FU WUSHU DRAGÃO NEGRO LONG HEY CHUAN, com
sede na Avenida Brasil, nº 1188, Centro, 1º Andar, Sala 01, Centro, na cidade de Santa
Helena, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 61.283.695/0001-50, com representação no Município de Santa Helena,
Estado do Paraná, com as finalidades específicas no estatuto.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
| — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias;
Il — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal local.
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
PREFEITO MUNICIPAL
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