| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3306 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.200, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a autorização para firmar Termo de Cooperação Técinica com o Provopar Ação Social Santa Helena para a Festa de Emancipação Politico-Administrativa do Município de Santa Helena. |
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Gala Município de Santa Helena Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19 Santa HELENP LEI Nº 3.306 DE 14 DE MAIO DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 3.200, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a auto- rização para firmar Termo de Cooperação Técnica com o Provopar Ação Social Santa Helena para a Festa de Emancipação Político-Administrativa do Munici- pio de Santa Helena. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PA- RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º A Lei Municipal nº 3.200, de 17 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O Provopar Ação Social Santa Helena deverá realizar Cha- mamento Público para seleção de fornecedor(es) de bebidas e ali- mentos, observado os preços máximos de comercialização previstos no Termo de Cooperação Técnica. (NR) & 1º (Revogado) 8 2º (Revogado)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. PREFEITO MUNICIPAL Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná Home Page: http:/Awmww.santahelena.pr.gov.br