norma nº 3312/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
N Aus SR
Ea met
LEI Nº 3.312 DE 7 DE JULHO 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025,
até o valor de R$ 4.727.000,00 (quatro milhões setecentos e vinte e sete mil reais),
conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.01 Gabinete do Prefeito
04.0122.0001.2059 E Gestão do Gabinete do Prefeito
1-3.1.90.11.00.00| 000 | Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 260.000,00
02.05 Defesa e Controle Municipal
E 04.0124.0001.2074 Manutenção das Atividades da Controladoria
Geral do Municipio ad
14-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 200.000,00
03.0092.0001.2329 Manutenção das Atividades da Procuradoria
Geral do Município
[ 12-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 400.000,00
13-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 40.000,00
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 Gestão do Secretário de Administração
04.0122.0001 2062| Gestão do Gabinete — Secretaria Municipal de
Administração
20-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exer. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 90.000,00
21-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 5.000,00
03.08 Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — Procon
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww. santahelena.pr.gov.br <a
+. Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
—
04.0122.0001.2321 Manutenção das Atividades da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON
54-3.1.90.11.00.00! 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 90.000,00
55-3.1.90.13.00.00 |, 000 Do Exerc. 1 Contribuições patronais 12.000,00
03.11 Departamento de Compras, Licitações e
Contratos
04.0122.0001.2067 Manutenção do Departamento de Licitações e
Contratos
64-3.1.90.11.00.00) 000 | Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 35.000,00
08.00) | SECRETARIA DE SAÚDE |
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0015.2204 Gestão do Programa Saúde da Família
455-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 2.000.000,00
456-3.1.90.13.00.00| 303 Do Exerc. | Contribuições patronais 280.000,00
10.0301.0015.2206 Gestão do Programa Agentes Comunitários
de Saúde
471-3.1.90.11.00.00, 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 350.000,00
472-3.1.90.13.00.00| 303 DO Exerc. | Contribuições patronais 100.000,00
08.07 Departamento de Assistência
Farmacêutica
10.0303.0014.2252 Gestão das atividades do Departamento de
Assistência Farmacêutica Básica
560-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 400.000,00
561-3.1.90.13.00.00 303 | Do Exerc. | Contribuições patronais 45.000,00
08.09 Central de Coordenação da Saúde Mental
10.0301.0015.2360 Manutenção das Atividades da Central de
Coordenação da Saúde Mental
566-3.1.90.11.00.00 303 | Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 80.000,00
08.10 Departamento Administrativo da Saúde
10.0301.0029.2249 Implementação dos serviços de regulação,
controle e avaliação
575-3.1.90.11.00.00] 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 200.000,00
576-3.1.90.13.00.00] 303 Do Exerc. | Contribuições patronais 25.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0243.0017.6001 Manutenção das Atividades da Central de
Convivência Integral da Criança e
Adolescente — CCICA
658-3.1.90.11.00.00] 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 105.000,00
659-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 10.000,00
TOTAL 4.727.000,00
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Para
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro,
inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.07 Núcleo de Governança e Planejamento
Estratégico do Município
04.0121.0001.2314 Manutenção das Atividades do Núcleo de
Governança e Planejamento Estratégico do
Municipio
1068-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 100.000,00
ro 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 Departamento Administrativo
04.0122.0001.2063 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo L
22-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 947.000,00
23-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 200.000,00
— 0800 SECRETARIA DESAÚDE |
08.02 Fundo Municipal de Saúde |
| 10.030100142203 | | Implementação das Ações Básicas e das
Redes de Cuidados em Saúde
408-3.1.90.11.00.00) 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 2.000.000,00
409-3.1.90.13.00.00 [os Do Exerc. | Contribuições patronais 500.000,00
08.04 i Departamento de Saúde
10.0301.0014.2217 Gestão dos serviços do Departamento de
Saúde
540-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil ] 980.000,00
TOTAL 4.727.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Helena, aos sete dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br