norma nº 3313/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.313 DE 7 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LE
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2025, até o valor de R$ 3.737.102,48 (três milhões setecentos e trinta e sete mil
cento e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0022.2179 Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura
205-4.4.90.52.00.00| 505 Do Exerc. | Equipamento e material permanente 12.000,00
12.0361.0022.2010 Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias das escolas municipais
1122-4.4.90.52.00.00| 103 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 200.000,00
1123-4.4.90.52.00.00 | 104 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 100.000,00
192-4.4.90.52.00.00 | 505 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 165.000,00
12.0365.0023.2034 Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias em Centros Municipais de
Educação Infantil
1124-4.4.90.52.00.00| 104 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 500.000,00
237-4.4.90.52.00.00| 505 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 115.000,00
12.0361.0022.2005 Manutenção das atividades do Ensino
Fundamental
1
1129-3.3.90.40.00.00| 103 Exerc. Ant. | Serviço de tecnologia da informação e
comunicação — pessoa jurídica 378.000,00
12.0365.0023.2015 Manutenção das atividades dos Centros
Municipais de Educação Infantil
EN
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná cu
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1130-3.3.90.40.00.00| 104 Exerc. Ant. | Serviço de tecnologia da informação e
comunicação — pessoa jurídica 339.000,00
06.04 Central de Coordenação Cultural
13.0392.0026.2106 Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias em espaços culturais
266-4.4.90.52.00.00| 505 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 45.000,00
06.07 Central Educacional Especializada de
Apoio Pedagógico — CEEAP
12.0368.0022.2327 Manutenção das Atividades da Central
Educacional Especializada de Apoio
Pedagógico - CEEAP
296-4.4.90.52.00.00| 505 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 15.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.02 | Departamento Administrativo da
Agricultura E
20.0608.0009.2176 Manutenção das atividades da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento Rural
[1131-4.4.90.52.00.00 10117 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 650.000,00
1132-4.4.90.52.00.00| 1045 | Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 465.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
DO aaa
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0302.0029.2244 Manutenção dos serviços dos Consórcios de
Saúde
499-3.1.71.70.00.00| 4946 | Do Exerc. | Rateio pela participação em consórcio público 87.516,00
499-3.1.71.70.00.00| 4946 | Exerc. Ant. | Rateio pela participação em consorcio público | 18.500,00
484-3.1.71.70.00.00 |, 000 Do Exerc. | Rateio pela participação em consórcio público 117.348,90
10.0304.0014.2246 Gestão das ações e serviços de vigilância em
saúde
1086-4.4.90.52.00.00| 500 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 82.231,72
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0243.0017.6013 Manutenção das atividades da Central de
Acolhimentos Institucional e Familiar
666-3.3.50.43.00.00| 505 Do Exerc. | Subvenções sociais 290.000,00
1133-3.3.90.48.00.00| 9355 | Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 53.173,53
671-3.3.90.48.00.00) 935 Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 44.920,19
08.0244.0018.2113 Manutenção das atividades de Assistência
Social
+
684-3.3.90.39.00.00| 934 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 49.822,80
684-3.3.90.39.00.00| 934 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 9.589,34
TOTAL 3.737.102,48
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica indicado como
recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, incisos |, Ile Ill da Lei
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Rs + A Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
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SANTA Hal
Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do exercício anterior das fontes: 0103 - 5%
sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 578.000,00
(quinhentos e setenta e oito mil reais), 0104 - Demais Impostos Vinculados à
Educação Básica, no valor de R$ 939.000,00 (novecentos e trinta e nove mil reais),
01045 - Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos
e sessenta e cinco mil reais) 4946 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), o
excesso de arrecadação no exercício das fontes: 000 - Recurso CAPS AD III - CIC
71004-0 - Repasse CISCOPAR Federal, no valor de R$ 88.287,34 (oitenta e oito mil
duzentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), 000 - Recurso CAPS AD
HI - C/C 71003-2 - Repasse CISCOPAR Estadual, no valor de R$ 29.061,56 (vinte e
nove mil sessenta e um reais e cinquenta e seis reais), 10117 - Convênio nº 92/2025
- SECID - Pá Carregadeira, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), 4946 - Assistência Financeira Complementar do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem, no valor de R$ 87.516,00 (oitenta e sete mil
quinhentos e dezesseis reais), 0500 - Incentivo Financeiro aos Municípios do
PROVIGIA PARANÁ, no valor de R$ 82.231,72 (oitenta e dois mil duzentos e trinta e
um reais e setenta e dois centavos), 09355 - Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS - Estadual - Deliberação nº 59/2023, no valor de R$ 53.173,53 (cinquenta e
três mil cento e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), 0934 - Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Bloco de Financiamento da
Proteção Social Básica — Suas, no valor de R$ 9.589,34 (nove mil quinhentos e
oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), 0935 - Componente Piso Fixo de
Média Complexidade — MSE, no valor de R$ 6.323,28 (seis mil trezentos e vinte e
três reais e vinte e oito centavos), 0935 - Componente Piso Fixo de Média
Complexidade — PAEFI, no valor de R$ 21.064,41 (vinte e um mil sessenta e quatro
reais e quarenta e um centavos), 0935 - Componente Piso Alta Complexidade | -
Criança Adolescente, no valor de R$ 14.371,10 (quatorze mil trezentos e setenta e
um reais e dez centavos), 0935 - Componente Piso de Transição de Média
Complexidade, no valor de R$ 3.161,40 (três mil cento e sessenta e um reais e
quarenta centavos) e a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Classificação Fonte Grupo Descrição | valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0365.0023.2034 Construção, ampliação, reformas e outras
melhorias em Centros Municipais de
Educação Infantil Loo
236-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações 352.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0018.2113 Manutenção das atividades de Assistência
Social
Ê 681 -3.1.90.11.00.00| 934 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 22.822,80
682-3.1.90.13.00.00| 934 Do Exerc. | Contribuições patronais 27.000,00
10.10 Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social
25.0751.0018.2313 Programa Energia Sustentável
760-3.3.90.48.00.00| 505 Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 290.000,00
TOTAL E . 691.822,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos sete dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEMAR RASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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