norma nº 3318/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.318 DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro
de 2025, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme
abaixo:
Classificação “Fonte E Grupo E o Descrição = | Valor em R$
09.00, [| [SECRETARIA DE OBRAS e!
09.07 | Central de Pavimentação Viária
20.0608.0007.2152 | Serviços de adequação e cascalhamento nas
estradas rurais
621-3.3.90.39.00.00| 505 I Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 350.000,00
+
TOTAL 350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
Classificação ' Fonte Grupo ] À Descrição Valor em R$
O 0900) SECRETARIA DE OBRAS 1
09.07 Ê Central de Pavimentação Viária
20.0782.0007.2341 Pavimentação de estradas rurais
| 628-4490.51.00.00| 505 | DoExerc. |Obraseinstalações “350.000,00
. TOTAL 350.000,00
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena e
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos quinze dias
do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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