norma nº 3323/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.323 DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso
de imóvel público municipal à AMPAS - Associação Municipal dos Pequenos
Agricultores de Santa Helena, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ou-
torgar permissão de uso gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual
período mediante avaliação prévia de desempenho, à AMPAS - Associação Municipal
dos Pequenos Agricultores de Santa Helena, inscrita no CNPJ sob o nº
95.728.366/0001-98, de imóvel público de propriedade do Município de Santa Helena,
assim descrito: LOTE URBANO Nº 01 (um) da Quadra nº 07 (sete), com área de
2.400,00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados), localizado no loteamento de-
nominado de Residencial América, nesta cidade, registrado sob a matricula nº 23.766
do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena.
Parágrafo único. O imóvel será entregue à AMPAS no estado em
que se encontra, ficando sob a inteira responsabilidade da permissionária a conser-
vação, limpeza, manutenção e eventuais adequações necessárias para seu uso.
Art. 2º Aárea cedida deverá ser utilizada exclusivamente para ações
de apoio, organização e fomento à agricultura familiar, em especial:
| — Promoção da comercialização de produtos oriundos dos peque-
nos agricultores locais;
Il — Armazenamento e logística de produtos da agricultura familiar;
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HI — Realização de feiras, eventos e capacitações voltadas aos pe-
quenos produtores.
$ 1º É vedada a destinação diversa daquela prevista no caput, sob
pena de revogação da permissão, após procedimento administrativo que garanta o
contraditório e a ampla defesa.
8 2º Considera-se desvio de finalidade a utilização do imóvel para
fins comerciais não relacionados à agricultura familiar, atividades político-partidárias
ou qualquer uso que não atenda prioritariamente os agricultores familiares do Munici-
pio.
Art. 3º A edificação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento
das atividades, bem como sua manutenção futura, ficará exclusivamente a cargo da
permissionária, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º Constituem obrigações da permissionária AMPAS:
| — Manter em atividade a sede administrativa no Município de Santa
Helena;
IH — Garantir, no mínimo, 04 (quatro) empregos diretos vinculados ao
imóvel;
HI — Realizar anualmente, pelo menos 2 (dois) eventos ou capacita-
ções voltados à agricultura familiar;
IV — Priorizar, no uso do espaço, a participação de agricultores regu-
larmente inscritos no Pronaf ou no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF);
V — Adotar práticas de integridade, transparência e anticorrupção na
gestão do imóvel e dos recursos associados às atividades nele desenvolvidas;
VI — Permitir o acesso de representantes do Município para fiscali-
zação a qualquer tempo, mediante comunicação prévia;
VII — Não ceder, transferir, emprestar ou sublocar o imóvel, no todo
ou em parte, sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
(
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$ 1º AAMPAS deverá apresentar relatório anual de atividades e com-
provação das obrigações acima, protocolado na Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento Rural, até o mês de março de cada ano, contendo, no mínimo:
| — Relação dos agricultores familiares atendidos, com respectivos
números de inscrição no Pronaf ou CAF:;
H — Volume de produção processada e comercializada, com indica-
dores de impacto econômico;
HI — Demonstração de regularidade fiscal e trabalhista;
IV — Contratos de trabalho ou documentos equivalentes que compro-
vem os empregos diretos;
V — Documentação dos eventos e capacitações realizados.
8 2º Para fins de comprovação da obrigação prevista no inciso Il do
caput deste artigo, considerar-se-á como "produção beneficiada" o total de produtos
processados, beneficiados ou comercializados pela AMPAS no mês de referência, cal-
culado com base no valor de mercado ou valor constante em nota fiscal.
Art. 5º A Permissão de Uso poderá ser revogada nas seguintes hi-
póteses:
| — Por interesse público devidamente fundamentado;
Il — Pelo descumprimento reiterado das obrigações assumidas, após
notificação prévia e oportunidade de regularização;
HI — Pela utilização do imóvel para finalidade diversa da autorizada;
IV — Pela inatividade da associação por período superior a 06 (seis)
meses consecutivos ou alternados em 12 (doze) meses, caracterizada pela ausência
de atividades regularmente desenvolvidas no imóvel ou pela falta de atendimento aos
agricultores.
$ 1º A revogação por descumprimento de obrigações será precedida
de procedimento administrativo, garantindo-se à permissionária o direito ao contradi-
tório e à ampla defesa.
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8 2º Verificado o descumprimento de qualquer obrigação prevista
nesta Lei ou no Termo de Permissão de Uso, o Município notificará a permissionária
para regularização no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por
igual período mediante justificativa aceita pela Administração.
8 3º Persistindo a irregularidade após o prazo concedido para regu-
larização, será instaurado processo administrativo para revogação da permissão.
8 4º As benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias,
úteis ou voluptuárias, passam a integrar o patrimônio do Município, não cabendo à
permissionária qualquer indenização ou direito de retenção.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento das obrigações e condições
estabelecidas nesta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abas-
tecimento Rural, que deverá:
|— Realizar vistorias semestrais no imóvel;
IH — Analisar os relatórios anuais apresentados pela permissionária;
HE — Elaborar pareceres sobre o cumprimento das obrigações esta-
belecidas;
IV — Propor, quando necessário, a notificação para regularização de
eventuais irregularidades;
V — Recomendar, fundamentadamente, a revogação da permissão
nos casos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abasteci-
mento Rural poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos da Administração Munici-
pal para cumprimento de suas atribuições fiscalizatórias.
Art. 7º O Termo de Permissão de Uso, com todas as cláusulas e
condições, será firmado entre o Município de Santa Helena e a AMPAS no prazo de
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até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e publicado em Diário Oficial.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos quinze dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
CLADEMAR JOÃO MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
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