| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.161/2025 que institui o Programa Municipal de Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. |
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Município de Santa Helena Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19 LEI Nº 3.326 DE 15 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei Municipal 3.161/2023 que institui o Programa Municipal de Atendi- mento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PA- RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: CEI Art. 1º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.161/2023. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se neces- sário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. VIARASKIN | PREFEITO MUNICIPAL Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná Home Page: http://www.santahelena.pr.gov.br