norma nº 3328/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.328 DE 15 DE JULHO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS BOLONISTAS
DE SANTA HELENA - AABSH, e dá outras providências.
ACÂMARA DE VEREADORES DE SANTA HELENA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DOS BOLONISTAS DE SANTA HELENA - AABSH, com
sede na Rua Minas Gerais, nº 2501, Bairro Vila Rica, cidade de Santa Helena, Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 77.819.530/0001-90, com representação no Município de Santa Helena,
Estado do Paraná, com as finalidades específicas no estatuto.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
| — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias;
IH — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos
quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
PREFEITO'MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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