| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2025 |
| Date | 2025-07-29 |
| Ementa | Ratifica a alteração do contato de consórcio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO VALE DO PIQUIRI - CIMVAP, na forma em que especifica, aprovando seu funcionamento e dá outras providências. |
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Município de Santa Helena Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19 LEI Nº 3.331 DE 29 DE JULHO DE 2025 Ratifica a alteração do contato de consórcio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO VALE DO PIQUIRI - CIMVAP, na forma em que especifica, aprovando seu funcionamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PA- RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO E SANCIONO A SE- GUINTE: LEI Art. 1º Ficam ratificada, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, as alterações e acréscimos no contrato de consórcio do CIMVAP, aprovadas por Assembleia Geral realizada na data de 11/07/2025, nos termos do Anexo Único desta lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos vinte e nove dias do mês de julho ano de dois mil e vinte e cinco. 4 CLADEMAR JOÃO MARASKIN PREFEITO MUNICIPAL Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná Home Page: http://www. santahelena.pr.gov.br