norma nº 3333/2025

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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
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LEI Nº 3.333 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO SANTA-HELENENSE DE
CICLISMO — ASC”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
HELENA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação SANTA-HELENENSE DE CICLISMO, também denominada de “ASC”, fundada
em 06 de junho de 2018, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 31.204.060/0001-50, com sede na Av. Curitiba, 71, cidade de Santa Helena,
Estado do Paraná.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
caso a entidade:
I- substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir
as disposições estatutárias;
Il- alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena, aos dezenove
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
ci O MARASKIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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