norma nº 3335/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.335 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO
A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, até o
valor de R$ 3.570.000,00 (três milhões, quinhentos e setenta mil reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 Departamento Administrativo
04.0122.0001.2181 Manutenção das Atividades das Secretaria de
Administração e Suporte as Demais
Secretarias
24-3.3.90.36.00.00| 000 Exerc. Ant | Outros serviços de terceiros - pessoa física 75.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0022.2005 Manutenção da Atividades do Ensino
Fundamental
1137-3.3.90.36.00.00| 103 Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros pessoa física 300.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 | Central Administrativa da Educação
12.0365.0023.2015 Manutenção da Atividades dos Centros
Municipais de Educação Infantil
1138-3.3.90.36.00.00| 103 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros pessoa física 380.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0025.2027 | Manutenção da Atividades da Central
| Administrativa da Educação
1139-3.3.90.36.00.00| 103 Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros pessoa física 40.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0014.2301 Manutenção da Atividades Correlatas da
Secretaria de Saúde
1140-3.3.90.36.00.00| 303 | Exerc. Ant. | Outros serviços de terceiros pessoa física 75.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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E
Município de Santa Helena
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ABASTECIMENTO RURAL
07.02 Departamento Administrativo da
Agricultura
20.0608.0009.2176 Manutenção das atividades da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento Rural
324-3.3.90.34.00.00| 505 Do Exerc. | Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização 1.000.000,00
325-3.3.90.37.00.00| 505 Do Exerc. | Locação de mão-de-obra 1.300.000,00
326-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 300.000,00
07.03 Central de Fomento a Pecuária e
Piscicultura
20.0608.0009.2173 Manutenção do Programa de Incentivos para
Melhoramento Genético da Pecuária de Leite
339-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 100.000,00
TOTAL 3.570.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, incisos | e
Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do exercício anterior das fontes: 0103 -
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), 0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (e.c. 29/00 - 15%), no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), 0000 - Recursos Ordinários (livres), no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.07 Central de Fomento a Agricultura
20.0606.0009.2190 Fomento à Agroindustrialização
378-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações 2.700.000,00
TOTAL 2.700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Helena, aos vinte dois dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e ci
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