norma nº 3338/2025

LEINº 3.338
DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO
A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, até o
valor de R$ 1.085.000,00 (um milhão e oitenta e cinco mil reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0303.0014.2245 [Gestão das Atividades da Assistência
Farmacêutica
509-3.3.90.32.00.00| 303 Do Exerc. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 377.000,00
519-3.3.90.32.00.00| 4946 Do Exerc. | Material, bem ou serviço para distribuição
1 gratuita 200.000,00
514-3.3.90.32.00.00| 505 Do Exerc. | Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita 123.000,00
10.0302.0029.2244 Manutenção dos Serviços dos Consórcios de
Saúde
498-3.3.72.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 303.000,00
10.0301.0014.2301 Manutenção das Atividades Correlatas da
1 Secretaria de Saúde
440-3.3.90.91.00.00) 303 Do Exerc. | Sentenças judiciais 8.000,00
441-3.3.90.14.00.00| 505 Do Exerc. | Diárias — civil 64.000,00
10.0301.0014.2366 Programa de Atendimento Especializado a
Pessoa TEA - Saúde
1051-3.3.90.48.00.00 | 505 Do Exerc. | Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 10.000,00
TOTAL 1.085.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo primeiro, inciso Ill
da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
Classificação | Fonte | Grupo |
Descrição
| Valor em R$
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www .santahelena.pr.gov.br
AS
Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0014-2301 Manutenção das Atividades Correlatas da
Secretaria de Saúde
1085-3.3.90.04.00.00| 303 Do Exerc. | Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica 385.000,00
10.030.0014-2203 E Implementação das Ações Básicas e das
Redes de Cuidados em Saúde
416-3.3.90.33.00.00| 505 Do Exerc. | Passagens e despesas com locomoção 488.000,00
425-3.3.90.33.00.00| 4946 | Do Exerc. | Passagens e despesas com locomoção 212.000,00
TOTAL 1.085.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Helena, aos vinte dois dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
U MAR
PREFEITO MUNICIPAL
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