norma nº 3341/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.341 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
Exercício Financeiro de 2025, até o valor de R$ 1.874.000,00 (um milhão
oitocentos e setenta e quatro mil reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012.2325 Manutenção e melhorias da Instalação
Portuária Fluvial
1149-3.3.90.30.00.00| 1045 | Exerc. Ant. | Material de consumo 36.500,00
158-4.4.90.52.00.00| 505 Exerc. Ant. | Equipamentos e material permanente 26.500,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0018.2215 Manutenção das atividades da Central de
Referência Especializada de Assistência
Social - CREAS
1150-4.4.90.52.00.00| 10118 | Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 104.000,00
10.06 Fundo Municipal da Infância e
Adolescência
08.0243.0017.6010 Manutenção do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA
1151-4.4.90.52.00.00| 878 Do Exerc. | Equipamentos e material permanente 410.000,00
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.07 Central de Manutenção de Logradouros
Públicos
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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15.0451.0006.1021
:
Pavimentação de vias urbanas
931-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 150.000,00
14.09 Central de Limpeza Urbana
15.0451.0006.2357 Manutenção das atividades da Central de
Limpeza Urbana
945-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 700.000,00
14.11 Departamento de Meio Ambiente
18.0453.0010.2139 Manutenção em áreas de refúgio, proteção e
preservação ambiental
958-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 50.000,00
14.13 Departamento de Coleta e Reciclagem
15.0452.0030.2254 Manutenção do Departamento de Coleta e
Reciclagem
1075-3.3.90.39.00.00| 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 397.000,00
TOTAL 1.874.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do
exercício anterior das fontes: 1045 - Outros Recursos não Vinculados, no valor
de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), 0505 - Royalties Tratado de
Itaipú Binacional, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), o
excesso de arrecadação no exercício das fontes: 10118 - Emendas Individuais
Impositivas nº 4123501020180002 - Álvaro Dias para Investimento FNAS, no
valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), 878 - Sistema Estadual da
Política da Criança e Adolescente SEPCA/PR - Del. nº 13/2025, no valor de
R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-820)
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.07 Central de Manutenção de Logradouros
Públicos
15.0451.0006.1020 Revitalização de ruas e avenidas, praças,
parques e jardins
929-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc. | Obras e instalações 1.297.000,00
TOTAL 1.297.000,00
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EP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Helena, aos doze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
PREFEITO/MUNICIPAL
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