norma nº 3342/2025

Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.342 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar
e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
Exercício Financeiro de 2025, até o valor de R$ 6.855.000,00 (seis milhões
oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme abaixo:
05.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
05.09 Central de Manutenção do Porto
23.0693.0012-2325 Manutenção e Melhorias da Instalação
Portuária Fluvial
156-3.3.90.39.00.00 | 505 Do Exerc. | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 220.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.02 Departamento Administrativo da
Agricultura
20.0608.0009.2176 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento Rural
1147-4.4.90.52.00.00| 10106 | Exerc. Ant. | Equipamentos e Material Permanente 530.000,00
09.00 SECRETARIA DE OBRAS
09.06 Central de Coordenação de Obras
15.0451.0008.2336 Manutenção de Prédios Públicos
610-4.4.90.51.00.00| 505 Do Exerc | Obras e Instalações 35.000,00
11.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES
11.04 Central de Coordenação Administrativa de
Transportes
26.0122.0004.2297 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Transportes
808.3.3.90.34.00.00| 505 Do Exerc. | Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização 810.000,00
11.05 Central de Manutenção da Frota
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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)
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“[TE60762 0004 2084 Renovação e Melhoria na Frota Rodoviária
815-4.4.90.52.00.00 | 501 Do Exerc. | Equipamentos e Material Permanente 1.580.000,00
1148-4.4.90.52.00.00| 10111 | Do Exerc. | Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
12.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
URBANO E ENGENHARIA
12.02 Departamento de Planejamento Urbano
04.0127.0003.2055 Aquisição e Desapropriação de Áreas de
Interesse do Município
1152-4.4.90.61.00.00| 501 Do Exerc. | Aquisição de Imóveis 1.080.000,00
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.08 Central de Manutenção e Iluminação
Pública
15.0451.0006.2150 Manutenção e Melhorias da Iluminação
Pública e Rede de Energia
1146-4.4.90.52.00.00| 507 Exerc. Ant. | Equipamentos e Material Permanente 850.000,00
20.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
20.01 Encargos Gerais do Município
28.0846.0027.0005 Encargos, Aposentadorias e Pensões
1001-3.1.90.94.00.00) 000 Exer. Ant. | Indenizações e Restituições 1.550.000,00
TOTAL 6.855.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do
exercício anterior das fontes: 000 — Recursos Ordinários Livre,
R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), 507 - COSIP —
Contribuição de Iluminação Pública, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e
no valor de
cinquenta mil reais), 10106 — Transferência de outros Programas Plataforma +
Brasil, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), o excesso de
arrecadação da fonte: 10111 —- Convênio nº 1304/2022 SEDU, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
Classificação
Fonte
Grupo
Descrição
Valor em R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0365.0023.2034 Construção, Ampliação, Reforma e Outras
Melhorias em Centros Municipais de
Educação Infantil
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.51.00.00 | 505 | Do Exerc. [Obras e instalações 445.000,00
07.00 | SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.07 | Central de Fomento a Agricultura
20.0606.0009.2190 | Fomento à Agroindustrialização
373-4.4.90.51.00.00 ot | Do Exerc. | Obras e instalações 2.660.000,00
378-4.4.90.51.00.00| 505 | Do Exerc. | Obras e instalações 620.000,00
TOTAL 3.725.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santa Helena, aos doze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
PREFEITO MUNICIPAL
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