norma nº 3343/2025

Município de Santa Helena
tado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
LEI Nº 3.343 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2025, até o valor de R$ 6.879.000,00 (seis milhões oitocentos e
setenta e nove mil reais), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
02.00 [GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.01 Gabinete do Prefeito
04.0122.0001.2059 Gestão do Gabinete do Prefeito
1-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 60.000,00
2-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 5.000,00
02.05 Defesa e Controle Municipal
04.0124.0001.2074 Manutenção das Atividades da Controladoria
Geral do Município
14-3.1.90.11.00.00) 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 145.000,00
15-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 15.000,00
03.0092.0001.2329 Manutenção das Atividades da Procuradoria
Geral do Município
12-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 20.000,00
13-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 3.000,00
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.10 Central de materiais e suprimentos
04.0122.0001.2318 Manutenção da central de materiais e
suprimentos
58-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 30.000,00
59-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 2.000,00
03.11 Departamento de Licitações e Contratos
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Sai
e
|
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lelena - Paraná
Município de Santa Helena
4,0122-0001 .2067 Manutenção do Departamento ij e
"SANTA HELENP Contratos
64-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 115.000,00
03.12 Central de Compras
04.0122.0001.2317 Manutenção da Central de Compras
66-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 13.000,00
67-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 2.000,00
04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01 Gabinete do Secretário de Finanças
04.0123.0002.2041 Gestão do gabinete — Secretaria Municipal de
Finanças
68-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 5.000,00
04.02 Departamento de Contabilidade
04.0123.0002.2036 Manutenção das atividades do Departamento
de Contabilidade
70-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 100.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 Gabinete do Secretário de Educação e E
Cultura
163-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 85.000,00
164-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 5.000,00
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0365.0023.2015 Manutenção das atividades dos Centros
Municipais de Educação Infantil
223-3.1.90.11.00.00| 103 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 500.000,00
223-3.1.90.11.00.00| 103 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 1.000.000,00
226-3.1.90.11.00.00| 104 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 600.000,00
226-3.1.90.11.00.00| 104 Exerc. Ant. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 890.000,00
12.0365.0023.2238 Gestão dos Recursos do FUNDEB -
Educação Infantil
252-3.1.90.11.00.00| 1038 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 300.000,00
253-3.1.90.13.00.00| 1038 | Do Exerc. | Contribuições patronais 120.000,00
07.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL
07.01 Gabinete do Secretário de Agricultura e
Abastecimento Rural
20.0122.0009.2079 Gestão do Gabinete — Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento Rural
297-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 7.000,00
07.07 Central de Fomento a Agricultura
20.0606.0009.2188 Manutenção do Centro Avançado de
Pesquisas
365-3.1.90.11.00.00| 000 | Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 12.000,00
20.0606.0009.2328 Manutenção das atividades da Central de
Fomento a Agricultura
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - ai Helena - Paraná
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000 | Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 13.000,00
000 Do Exerc. | Contribuições patronais 1.000,00
07.08 Central de Abastecimento Rural
20.0608.0011.2330 Manutenção das atividades da Central de
Abastecimento Rural
396-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 28.000,00
397-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 3.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE |
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0015.2205 Gestão da Política Municipal de Saúde Bucal
462-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 850.000,00
463-3.1.90.13.00.00| 303 Do Exerc. | Contribuições patronais 145.000,00
10.0301.0015.2206 Gestão do Programa Agentes Comunitários
de Saúde
471-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 385.000,00
472-3.1.90.13.00.00| 303 DO Exerc. | Contribuições patronais 75.000,00
08.09 Central de Coordenação da Saúde Mental
10.0301.0015.2360 Manutenção das Atividades da Central de
Coordenação da Saúde Mental
566-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 250.000,00
567-3.1.90.13.00.00| 303 Do Exerc. | Contribuições patronais 40.000,00
09.00 SECRETARIA DE OBRAS
09.01 Gabinete do Secretário de Obras
04.0122.0006.2088 Gestão do Gabinete — Secretaria Municipal
Obras
578-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 2.000,00
09.05 Central de Coordenação Administrativa |
04.0122.0008.2334 Manutenção das atividades da Central de
Coordenação Administrativa
605-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 31.000,00
606-3.1.90.13.00.00) 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 2.000,00
10.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.04 Departamento de Habitação
08.0482.0016.2104 Manutenção das atividades do Departamento
de Habitação
649-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 47.000,00
650-3.1.90.13.00.00) 000 Do Exerc. [Contribuições patronais 5.000,00
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.0243.0017.6001 Manutenção das Atividades da Central de
Convivência Integral da Criança e
Adolescente - CCICA
658-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 4.000,00
08.0243.0017.6013 Manutenção das Atividades da Central de
Acolhimentos Institucional e Familiar
663-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 34.000,00
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone/Fax (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Município de Santa Helena
457/0001-19
“m08.0244.0018. 2050 Manutenção « das Atividades da Central de
Ta HELE Referência e Assistência Social - CRAS
672-3.1.90.11.00.00) 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 90.000,00
10.12 Departamento da Mulher e Assuntos
Comunitários
08.0241.0018.2350 Manutenção das Atividades da Central de
Coordenação de Idosos
767-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 3.000,00
11.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES
11.04 Central de Coordenação Administrativa de
Transportes
26.0122.0004.2344 Manutenção da Central de Coordenação
Administrativa de Transportes
811-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 610.000,00
812-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 12.000,00
11.05 Central de Manutenção da Frota
26.0782.0004.2345 Manutenção das atividades da Central de
Manutenção da Frota
822-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 60.000,00
823-3.1.90.13.00.00 | 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 10.000,00
12.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
URBANO E ENGENHARIA
12.03 Departamento de Engenharia e Arquitetura
04.0125.0003.2054 Manutenção das Atividades do Departamento
de Engenharia e Arquitetura
837-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 62.000,00
14.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
MEIO AMBIENTE
14.13 Departamento de Coleta e reciclagem
15.0452.0030.2254 Manutenção do Departamento de Coleta e
Reciclagem
964-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 20.000,00
965-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 3.000,00
20.00 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
20.01 Encargos gerais do Município
28.0846.0027.0005 Encargos, Aposentadorias e Pensões
999-3.1.90.03.00.00| 000 Do Exerc. | Pensões do RPPS e do militar 60.000,00
TOTAL 6.879.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo
anterior, fica indicado como recursos na forma do disposto pelo art. 43, Parágrafo
primeiro, inciso |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, o superavit financeiro do
exercício anterior da fonte: 0104 - Demais Impostos Vinculados à Educação
Básica, no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), o excesso de
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do, Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19 ME
o no exercício das fontes: 0103 - 5% sobre Transferências
“Santa HELÊI
Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
1038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT,
mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF, no valor de
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e a anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo Descrição Valor em R$
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 Departamento Administrativo
04.0122.0001.2063 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
22-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil | 1.200.000,00
23-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 174.000,00
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 Central Administrativa da Educação
12.0361.0025.2027 Manutenção das atividades da Central
Administrativa da Educação
214-3.1.90.11.00.00| 103 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 400.000,00
215-3.1.90.13.00.00| 103 Do Exerc. | Contribuições patronais 100.000,00
216-3.1.90.11.00.00| 104 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 500.000,00
217-3.1.90.13.00.00| 104 Do Exerc. | Contribuições patronais 100.000,00
08.00 SECRETARIA DE SAÚDE
08.02 Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0014.2203 Implementação das Ações Básicas e das
Redes de Cuidados em Saúde
408-3.1.90.11.00.00) 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 730.000,00
409-3.1.90.13.00.00| 303 Do Exerc. | Contribuições patronais 165.000,00
08.04 Departamento de Saúde
10.0301.0014.2217 Gestão dos serviços do Departamento de
Saúde
540-3.1.90.11.00.00| 303 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 600.000,00
541-3.1.90.13.00.00| 303 Do Exerc. | Contribuições patronais [ 250.000,00
09.00 SECRETARIA DE OBRAS
09.06 Central de Coordenação de Obras
15.0451.0008.2338 Manutenção da Central de Coordenação de
Obras
611-3.1.90.11.00.00| 000 Do Exerc. | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 250.000,00
612-3.1.90.13.00.00| 000 Do Exerc. | Contribuições patronais 100.000,00
TOTAL 4.569.000,00
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Município de Santa Helena
Estado do Paraná - CNPJ - 76.206.457/0001-19
Gabinete do Prefeito de Santa Helena, aos doze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
PREFEITO MUNICIPAL
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