sessao nº 7

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
 ESTADO DO PARANÁ –CNPJ 77.881.449/0001-30
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PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA – 23/03/2026
Votação da Ata nº 3408
1.EXPEDIENTE:
PL Nº 17/2026 – Altera a Lei Municipal nº 3.113 de 15 de agosto de 2023, que institui o 
programa de transferência de subsídio financeiro, denominado RENDA SANTA HELENA e 
dá outras providências.
PL Nº 19/2026 – Dispõe sobre a Implementação e regula o Sistema Municipal de Cultura –
SMC do Município de Santa Helena, institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC e dá 
outras providências
2.PEQUENO EXPEDIENTE: 
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3. ORDEM DO DIA:
3.1. INDICAÇÕES: 
89 – PAULO ZEMBRZUSKI - Ao Prefeito Municipal que seja elaborado e encaminhado a 
esta Casa de Leis, Projeto de Lei visando a instituição de programa municipal voltado ao 
fortalecimento da agroindústria familiar, bem como a criação de mecanismo financeiro 
específico destinado a apoiar, incentivar, ampliar, modernizar e fortalecer as 
agroindústrias familiares e pequenas agroindústrias estabelecidas no Município de Santa 
Helena/PR.
90 – JANAÍNA TEODORO - Ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria Municipal 
de Saúde, para que esta, autorize o transporte de pacientes com necessidade de 
deslocamento para o Município de Toledo ou Marechal Cândido Rondon, em virtude de 
perícia médica para obtenção ou manutenção de benefícios pagos pelo INSS, mediante 
agendamento e confirmação do mesmo.
91 – JANAÍNA TEODORO - Ao Prefeito Municipal que determine o desenvolvimento de 
linhas de crédito nos moldes do Desenvolve Santa Helena, destinado a Entidades e 
Associações devidamente constituídas, a fim de auxiliar as mesmas com recursos para 
reformas e melhorias em suas sedes, ou ainda, aquisição de equipamentos e utensílios 
necessários para o desenvolvimento de suas atividades.
92 – JANAÍNA TEODORO - Ao Prefeito Municipal que determine a construção e 
padronização das calçadas e passeios nas margens das ruas e avenidas das áreas 
urbanas, seja na sede da cidade, ou na sede dos Distritos, onde ainda não foi feito, 
proporcionando e garantindo a circulação segura de pedestres, com prioridade sob os 
veículos. Essa medida contribuirá ainda para a manutenção da ordem e limpeza, 
diminuindo, inclusive, a necessidade de manutenção com corte de grama por exemplo.
 
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93 – MAURÍCIO WEIRICH - Ao Prefeito Municipal que seja viabilizada, de proceder à 
subdivisão em lotes da área municipal localizada acima do "Mutirão Novo" no 
distrito/bairro de São Clemente, com a finalidade de destinar tais espaços a empresas de 
pequeno porte, mediante concessão de direito real de uso ou alienação onerosa, 
observadas as formalidades legais.
94 – MAURÍCIO WEIRICH - Ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de implantar 
um programa para o fornecimento gratuito de caixa d’água às famílias que ainda não 
possuem esse item essencial, especialmente nos distritos e bairros que frequentemente 
sofrem com a falta de abastecimento de água.
95 – MAURÍCIO WEIRICH - Ao Prefeito Municipal indicar ao poder executivo Municipal a 
necessidade de realizar a pavimentação asfáltica na estrada que passa em frente a 
propriedade do Senhor Alípio Schaffer, situada na Linha Gaúcha, distrito de São 
Clemente.
96 – ADRIANA DE AQUINO E PAULO VASATTA - Ao Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de realizar a reforma completa do Centro Comunitário (pavilhão) existente 
no Bairro Vila Rica ou, caso não haja interesse em sua recuperação para uso comunitário, 
que seja estudada a possibilidade de doação do espaço para a Escola Municipal 
Tancredo Neves, para que o local possa ser utilizado em benefício da comunidade 
escolar. Sugere-se ainda, que seja realizada uma audiência pública com os moradores do 
Bairro Vila Rica, para que a própria comunidade possa participar e ajudar a decidir qual 
será a melhor finalidade para o espaço.
97 – ADRIANA DE AQUINO E PAULO VASATTA - Ao Prefeito Municipal que estude a 
possibilidade de criar um Programa Municipal de apoio e valorização ao cuidador familiar, 
com concessão de auxílio financeiro e suporte técnico às famílias que assumem o 
cuidado contínuo dos idosos e com limitações de autonomia. 
3.2. MOÇOES:
Moção de Pesar nº 03/2026 apresentada pelo Vereador Paulo César Zembrzuski ao Senhor Emílio 
da Costa.
3.3. REQUERIMENTOS: 
3.4 PROJETOS DE LEIS: 
PL Nº 04/2026 – CMV – Declara de Utilidade Pública a Associação Lar Abrigo da 
Maturidade Amor e Cuidado, e dá outras providencias. (1ª discussão)
PL Nº 18/2026 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026 (R$ 202.117,60). (1ª discussão)
4.GRANDE EXPEDIENTE: