sessao nº 8

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
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PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA – 30/03/2026
Votação da Ata nº 3409
1.EXPEDIENTE:
PL Nº 20/2026 – Altera a Lei Municipal nº 2.764 de 09 de outubro de 2019, que Institui a 
Semana do Lago e dá outras providências.
PL Nº 21/2026 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com 
o Poder Judiciário do Estado do Paraná e o Município de Santa Helena, e dá outras 
providências.
PL Nº 06/2026 CV – Institui o Programa “Kit Lanche Saúde” para pacientes do SUS e 
acompanhantes em tratamento fora do domicílio no Município de Santa Helena, e dá outras 
providências
2.PEQUENO EXPEDIENTE: 
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3. ORDEM DO DIA:
3.1. INDICAÇÕES: 
98 – JANAÍNA TEODORO - Ao Prefeito Municipal que determine a imediata retomada
efetiva das atividades junto ao CAP – Centro Avançado de Pesquisa.
99 – JANAÍNA TEODORO - Ao Prefeito Municipal que determine a imediata confecção de 
Processo Seletivo Simplificado – PSS, ou Concurso Público, ou ainda, a inclusão do 
cargo de Motorista no contrato existente, direcionando profissionais ao quadro da 
Secretaria Municipal de Saúde, que tenham previsão de recebimento de diárias, ou 
reembolso de gastos com alimentação, para que dessa forma, possam auxiliar no 
transporte de pacientes para tratamento fora do Município.
100 – JANAÍNA TEODORO - Ao Prefeito Municipal que determine a imediata contratação 
de profissional de Educação Física para início das atividades das escolinhas esportivas 
no Distrito de São Roque.
101 – NÃO UTILIZADA
102 – ANDERSON DRAGHETTI - Ao Prefeito Municipal que sejam promovidas 
alterações na Lei nº 3.085/2023, especialmente no Anexo I, item 4 (Piscicultura), 
passando a vigorar com a seguinte redação: 4.1. Os serviços prestados consistem na 
implantação, reforma e/ou ampliação dos empreendimentos destinados a atender 
criadores de peixes do Município, que comprovem a comercialização da produção 
mediante apresentação de nota fiscal de venda, sendo realizados mediante solicitação 
junto à Secretaria Municipal de Agricultura, conforme disponibilidade de equipamentos e 
máquinas.
 
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4.2. Será concedido gratuitamente até o limite de 50h (cinquenta horas) de máquinas por 
ano, devendo a concessão observar o exercício anual (ano civil), compreendido entre 1º 
de janeiro e 31 de dezembro, sendo vedada a acumulação de horas para exercícios 
subsequentes, bem como a utilização de saldo remanescente em período posterior.
103 – ANDERSON DRAGHETTI - Ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo 
técnico, e posteriormente, a construção de uma ciclovia metálica suspensa, com 
implementação de sistema de iluminação pública adequado, preferencialmente em LED, 
junto à ponte que liga o Distrito de Sub-Sede a cidade de Santa Helena, com o objetivo de 
garantir mais segurança, acessibilidade e mobilidade aos ciclistas e pedestres que 
utilizam diariamente esse trajeto.
104 – FRANCIS SCHLEY - Ao Prefeito Municipal que seja efetuada a reforma e ampliação 
da estrutura física do Centro de Convivência Integral da Criança e Adolescente – CCICA.
105 – MAURÍCIO WEIRICH - Ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de 
construção de uma calçada ao longo de toda a extensão do Jardim das Flores até o trevo, 
no Distrito de São Clemente, bem como a revitalização dos canteiros existentes, com a 
colocação de grama.
106 – MAURÍCIO WEIRICH - Ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente a 
realização de calçamento com pedra irregular na Estrada Linha Vergueira, em um trecho 
aproximado de 1.800 metros, iniciando nas proximidades da propriedade de Isidoro 
Decarli e estendendo-se até a proximidade de Renato Zimpel.
107 – MAURÍCIO WEIRICH - Ao Prefeito Municipal que por meio da Secretaria 
competente, seja realizada a aquisição de um esparramador/distribuidor de dejetos suínos 
para atender aos agricultores do Distrito de São Clemente.
108 – SANDRA SOETHE - Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adquirir 
uma área do Distrito de São Clemente e através de parcerias com o Governo do Estado 
ou da Itaipu estudar a possibilidade de fazer nesse local uma Vila Rural, para 
investimentos em agricultura familiar, para as famílias que vivem da venda dos produtos 
que produzem.
109 – SANDRA SOETHE - Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar 
juntos aos órgãos competentes, para que as terapias ofertadas pelo município tenham um 
formato de voucher para os funcionários públicos.
110 - AQUILES ALBA - Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de adequar os 
quiosques do Balneário Terra das Águas, com rampas, corrimão e degraus, facilitando a 
acessibilidade para idosos, cadeirantes e pessoas com dificuldade motora.
111 – SANDRA SOETHE - Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de viabilizar 
juntos aos órgãos competentes, que seja realizado processo de credenciamento de 
clínicas especializadas em psicologia e psiquiatria com tratamento involuntário, com o 
objetivo de ampliar e qualificar o atendimento à população, especialmente nos casos de 
transtornos mentais graves, dependentes químicos e alcoolismo.
112 – ADRIANA DE AQUINO e PAULO JULIO VASATTA - Ao Prefeito Municipal que
estude a possibilidade de criar um programa municipal de subsídio de juros para as 
pessoas assalariadas, com o objetivo de incentivar famílias a conquistarem sua própria 
residência.
3.2. MOÇOES:
 
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3.3. REQUERIMENTOS: 
3.4 PROJETOS DE LEIS: 
PL Nº 18/2026 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município de Santa Helena, para o exercício de 2026 (R$ 202.117,60). (2ª discussão)
PL Nº 04/2026 – CMV – Declara de Utilidade Pública a Associação Lar Abrigo da 
Maturidade Amor e Cuidado, e dá outras providencias. (2ª discussão)
PL Nº 05/2026 – CMV – Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos em novos 
conjuntos habitacionais no Município de Santa Helena e dá outras providências. (1ª 
discussão)
4.GRANDE EXPEDIENTE: