sessao nº 11

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA ESTADO DO PARANÁ –CNPJ 77.881.449/0001-30
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PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA – 27/04/2026
Votação da Ata nº 3414
1.EXPEDIENTE:
Parecer Prévio nº 439/2024 ao Processo nº 213535/2024, referente a Prestação de 
Contas do Exercício Financeiro de 2023.
PL nº 23/2026 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária do Município de Santa Helena para o exercício financeiro de 2027 e dá 
outras providências.
PL nº 10/2026 CMV – Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Santa Helena o "Piquinique.day", e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – Altera dispositivos da Resolução nº 170/2022, 
para dispor sobre o limite anual de concessão de Títulos de Cidadão Honorário e 
Benemérito e, dá outras providências.
2.PEQUENO EXPEDIENTE: 
..................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
3. ORDEM DO DIA:
3.1. INDICAÇÕES: 
131 – JANAÍNA TEODORO – Ao Prefeito Municipal que determine que seja feito a 
revisão e a ampliação da capacidade/espaço dos pontos de coleta de materiais 
recicláveis no interior do Município, bem como, seja feito trabalho de conscientização 
sobre a importância da separação correta dos materiais, envolvendo nessa atividade 
alunos das escolas Municipais, por exemplo.
132 – JANAÍNA TEODORO – Ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria de 
Municipal de Saúde que seja concedido aos pacientes o direito de escolha do Laboratório 
de Análise quando da necessidade de fazer exames, conforme consta na resposta do 
Requerimento 029/2025 – memorando 5858/2025 enviado da Secretaria Municipal de 
Saúde a Procuradoria Jurídica do Município, mais precisamente no item “B”.
133 – JANAÍNA TEODORO – Ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria de 
Municipal de Saúde que seja ajustado com todas as equipes das Unidades Básicas de 
 
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Saúde, tanto as da sede, quanto as dos Distritos, o fluxo de agendamento de transporte 
para exames e procedimentos fora do Município.
134 – MAURICIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que realize estudos e posterior envio 
de Projetos de Lei a esta Casa, visando a redução da taxa de iluminação pública 
(CIP/COSIP) no município.
135 – MAURICIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar 
pavimentação poliédrica do acesso rural da Linha Sete Irmãos, do distrito de São 
Clemente.
136 – PAULÃO ZEMBRZUSKI - Ao Prefeito Municipal que, através da secretaria 
competente seja construído uma lombada elevada na PR 317, nas proximidades de Vila 
Nova. Solicitamos ainda a sinalização vertical e horizontal adequada, conforme as normas 
técnicas do CONTRAN.
3.2. MOÇOES:
3.3. REQUERIMENTOS: 
Requerimento nº 10/2026 apresentado pela Vereadora Sandra Aparecida Kogeliski 
Soethe.
3.4 PROJETOS DE LEIS: 
PL 08/2026 - CMV – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.068, de 12 de 
abril de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 3.280/2025, para instituir o Livro das 
Homenageadas do Prêmio “Mulher Destaque” e sua divulgação em meio digital, e dá 
outras providências. (1ª Discussão)
PL 09/2026 - CMV – Denomina o Paço Municipal de Santa Helena, Estado do Paraná, 
como “Paço Municipal Arnaldo Weisheimer” e dá outras providências. (1ª Discussão)
4.GRANDE EXPEDIENTE: