sessao nº 13

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
 ESTADO DO PARANÁ –CNPJ 77.881.449/0001-30
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PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11/05/2026
Votação da Ata nº 3.418
1.EXPEDIENTE:
PL Nº 24/2026 – Altera a Lei Municipal nº 2.896, de 16 de setembro de 2021, que dispõe 
sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher – CMDM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras 
providências.
PL Nº 12/2026 CMV – Dispõe sobre a criação de Função Gratificada para Gestor de 
Processos Legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, e 
altera a redação da Lei Municipal nº 3.384/2025 e dá outras providências.
PL Nº 13/2026 CMV – Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores do
Poder Legislativo do Município de Santa Helena e dá outras providências.
2.PEQUENO EXPEDIENTE: 
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3. ORDEM DO DIA:
3.1. INDICAÇÕES: 
149 – PAULÃO ZEMBRZUSKI e MAURÍCIO WEIRICH – Ao Prefeito Municipal que
através da secretaria competente, seja construída uma lombada elevada ou redutor 
eletrônico na PR 317, no Distrito de São Clemente, nas proximidades do campo de futebol 
da localidade. Solicitamos ainda, a sinalização vertical e horizontal adequada, conforme 
as normas técnicas do CONTRAN.
150 – ANDERSON DRAGHETTI – Ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos e, 
posteriormente, a implantação de iluminação pública adequada na ciclovia que liga o 
Distrito de Sub-Sede à cidade de Santa Helena, bem como no trecho que liga Santa 
Helena ao Distrito de Esquina Céu Azul.
151 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos técnicos 
e administrativos visando à criação/ampliação do quadro funcional e posterior abertura de 
concurso público para o cargo de Agente Municipal de Trânsito no Município de Santa 
Helena.
 
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152 – NÃO UTILIZADA
153 – JANAÍNA TEODORO – Ao Prefeito Municipal que seja feito de ordem direta, 
credenciamento com empresa especializada para fornecimento de aparelho auditivo para 
atender a demanda de pacientes que estão aguardando.
154 – JANAÍNA TEODORO – Ao Prefeito Municipal que seja feito em formato de Parceria 
Público Privada – PPP, ou ainda em formato semelhante, desde que possibilite a 
concessão de área nas proximidades da UTFPR, para fins de construção e instalação de 
alojamentos direcionados aos acadêmicos do Campus da UTFPR de Santa helena.
155 – JANAÍNA TEODORO – Ao Prefeito Municipal que determine ao órgão que faz a 
Gestão das parcerias celebradas entre Município e as instituições hospitalares, para que 
faça a reavaliação, bem como as alterações necessárias nos termos de Colaboração 01 e 
02/2024 buscando ajustar as possíveis falhas já observadas e identificadas desde o início 
da pactuação até a presente data, e que estas sejam submetidas ao crivo do Poder 
Legislativo.
156 – SANDRA SOETHE – Ao Prefeito Municipal que, por meio do escritório do 
PROCON de Santa Helena, seja promovida uma ação semelhante de atendimento e 
orientação às pessoas afetadas pelas inúmeras quedas de energia elétrica registadas no 
município.
3.2. MOÇOES:
3.3. REQUERIMENTOS: 
3.4 PROJETOS DE LEIS: 
PL nº 10/2026 CMV – Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Santa Helena o "Piquinique.day", e dá outras providências. (1ª Discussão)
4.GRANDE EXPEDIENTE: